TRT23 03/04/2018 - Pág. 1745 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2445/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
- JENIVALDO RODRIGUES DA COSTA
1745
as informações necessárias acerca do processo, tais como nome,
CPF/CNPJ, valor da execução, data do trânsito em julgado.
e) Considerando a existência de convênio firmado entre este
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal e A Associação dos Notários e Registradores do Estado do
JUSTIÇA DO TRABALHO
Mato Grosso - ANOREG-MT, providencie a Secretaria consulta
acerca da existência de imóveis cadastrados em nome do
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
PROCESSO N°: 0000514-11.2014.5.23.0126
AUTOR: JENIVALDO RODRIGUES DA COSTA
executado.
Tudo cumprido, e vindo as respostas, volvam os autos conclusos.
Intime-se o autor, por seu advogado, para ciência do presente
Despacho.
Assinatura
CONFRESA, 3 de Abril de 2018
RÉU: JOANILSON SABINO DE MACEDO
JUAREZ GUSMAO PORTELA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
DECISÃO
Vistos, etc...
Trata-se de processo de execução em que já foram implementadas
as seguintes medidas executórias: BNDT, CNIB, BACENJUD,
RENAJUD, INFOJUD, todas infrutíferas.
Inobstante a inserção da restrição de circulação no veículo
encontrado na pesquisa RENAJUD, o expediente de penhora,
avaliação e remoção não obteve êxito conforme Certidão exarada
nos autos da Carta Precatória de ID 5275e0e.
Processo Nº RTOrd-0000566-75.2012.5.23.0126
RECLAMANTE
PALLYANNE LUIZA FREITAS LIMA
FERREIRA
ADVOGADO
LAURO SULEK(OAB: 3403/MT)
ADVOGADO
MARCOS ANDRE SCHWINGEL(OAB:
8957-O/MT)
RECLAMADO
PABLO ORAMA PADRON
RECLAMADO
C A E P E - CENTRO AMAZONICO
DE ENSINO, PESQUISA E
EXTENSAO LTDA - EPP
RECLAMADO
LEANDRO RODRIGO FIGUEIREDO
DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- PALLYANNE LUIZA FREITAS LIMA FERREIRA
Considerando que na presente execução há a discussão de
contribuições sociais, executáveis de ofício nos termos da Súmula
Vinculante 53, e as medidas acima tomadas, nos termos do art.
PODER JUDICIÁRIO
139, IV, do CPC, determino:
JUSTIÇA DO TRABALHO
a) Expedição de ofício às operadores de telefonia celular Oi, Vivo,
Claro, Tim e Nextel para que forneçam, no prazo de 30 dias,
Fundamentação
informações acerca da existência de cadastro do executado, tais
PODER JUDICIÁRIO
como endereço e telefone de contato atualizado.
JUSTIÇA DO TRABALHO
b) Oficie-se as Companhias de Eletricidade Energisa, CEMIG,
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
AESEletropaulo, Enel e Light, solicitando informações acerca da
VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
existência de endereços com faturas de energia em nome do
PROCESSO N°: 0000566-75.2012.5.23.0126
executado, no prazo de 30 dias.
AUTOR: PALLYANNE LUIZA FREITAS LIMA FERREIRA
c) Considerando o disposto no art. 878 da CLT e diante da previsão
RÉU: C A E P E - CENTRO AMAZONICO DE ENSINO, PESQUISA
inserta no Novo Código de Processo Civil acerca da possibilidade
E EXTENSAO LTDA - EPP e outros (2)
de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes
(art. 782, §3º do CPC), proceda a Secretaria à inclusão do nome do
executado nos cadastros do SERASA/SPC utilizando-se o convênio
DESPACHO
firmado com esta instituição (Serasajud).
d) Expeça-se Ofício ao Cartório de Protesto de Títulos e
Vistos, etc...
Documentos, solicitando o protesto do devedor, nos termos do art.
Diante da Certidão de ID 4e6a4ae, oficie o 5º Tabelionato de Notas
517 do CPC, providenciando a Secretaria o fornecimento de todas
e Oficial do Registro de Imóveis da Segunda Circunscrição de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117342