TRT23 30/10/2014 - Pág. 179 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
1592/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014
ADVOGADO
2. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT
ADVOGADO
ADVOGADO
Em face da inexistência de verbas salariais em sentido estrito
incontroversas, é indevida a dobra prevista no artigo 467 da CLT.
RÉU
ADVOGADO
No pertinente à multa do artigo 477 da CLT, o Reclamante foi
dispensado em 20.05.2014 antes do término do contrato por prazo
ADVOGADO
ADVOGADO
determinado, de forma que as verbas rescisórias teriam que ser
pagas até dez dias (§6º, alínea “b”). Os documentos de p.38 e 48,
RÉU
não impugnados pelo Reclamante, acusam o pagamento da multa
ADVOGADO
de 40% sobre o FGTS em 28.05.2014 e da rescisão em 20.05.2014,
ADVOGADO
ADVOGADO
ou seja, dentro do prazo legal, razão pela qual rejeito o pedido.
RÉU
ADVOGADO
3. Honorários assistenciais
Em face da improcedência da presente Reclamatória, não há o que
ADVOGADO
ADVOGADO
se falar em honorários assistenciais.
RÉU
ADVOGADO
4. Justiça Gratuita
Preenchidos os requisitos legais, mormente os insculpidos nas Lei
ADVOGADO
ADVOGADO
1.060/50, com a redação dada ao seu parágrafo 4º, pela Lei
RÉU
7.510/86, e disposições da Orientação Jurisprudencial n.º 331/SDIADVOGADO
do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, defere-se tal benesse ao
Reclamante.
ADVOGADO
ADVOGADO
III. DISPOSITIVO
RÉU
Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na
ADVOGADO
reclamação trabalhista n.º 0000998-92.2014.5.23.0007, proposta
ADVOGADO
ADVOGADO
por VALDECI LEMES DA SILVA em desfavor de MRV PRIME XIX
INCORPORAÇÕES SPE LTDA., pelos fundamentos acima
expostos e que integram o presente dispositivo para todos os fins
legais.
Custas às expensas do Reclamante, no importe de R$ 846,63,
calculadas sobre o valor dado à causa, da quais fica dispensado do
recolhimento em face da Justiça gratuita deferida.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os
presentes autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.
Nada mais.
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Juiz do Trabalho
Intimação
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
Nicanor Fávero Filho
Relator
AUTOR
RÉU
ADVOGADO
Processo Nº ACC-0001082-93.2014.5.23.0007
NICANOR FAVERO FILHO
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO DE MATO GROSSO
CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 79989
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
179
ROSELY AMARAL DE SOUZA(OAB:
11864)
Jackson Mário de Souza(OAB: 4635)
Fernanda Monteiro da Silva
Moreira(OAB: 6740)
A.B.R. PARTICIPACOES LTDA.
ROSELY AMARAL DE SOUZA(OAB:
11864)
Jackson Mário de Souza(OAB: 4635)
Fernanda Monteiro da Silva
Moreira(OAB: 6740)
BOM DIA COMERCIO, IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA
ROSELY AMARAL DE SOUZA(OAB:
11864)
Jackson Mário de Souza(OAB: 4635)
Fernanda Monteiro da Silva
Moreira(OAB: 6740)
ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES
ROSELY AMARAL DE SOUZA(OAB:
11864)
Jackson Mário de Souza(OAB: 4635)
Fernanda Monteiro da Silva
Moreira(OAB: 6740)
ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES
ROSELY AMARAL DE SOUZA(OAB:
11864)
Jackson Mário de Souza(OAB: 4635)
Fernanda Monteiro da Silva
Moreira(OAB: 6740)
ABS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS
LTDA
ROSELY AMARAL DE SOUZA(OAB:
11864)
Jackson Mário de Souza(OAB: 4635)
Fernanda Monteiro da Silva
Moreira(OAB: 6740)
HELIO RUBENS PIEROZAN
MAGALHAES
ROSELY AMARAL DE SOUZA(OAB:
11864)
Jackson Mário de Souza(OAB: 4635)
Fernanda Monteiro da Silva
Moreira(OAB: 6740)
SUPERMERCADO MODELO LTDA
ROSELY AMARAL DE SOUZA(OAB:
11864)
Jackson Mário de Souza(OAB: 4635)
Fernanda Monteiro da Silva
Moreira(OAB: 6740)
ARNO JUNG(OAB: 19585)
ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES
ROSELY AMARAL DE SOUZA(OAB:
11864)
Jackson Mário de Souza(OAB: 4635)
Fernanda Monteiro da Silva
Moreira(OAB: 6740)
TRANSPORTADORA MODELO LTDA
ROSELY AMARAL DE SOUZA(OAB:
11864)
Jackson Mário de Souza(OAB: 4635)
Fernanda Monteiro da Silva
Moreira(OAB: 6740)
ABEL DOVAL CARAMES
ROSELY AMARAL DE SOUZA(OAB:
11864)
Jackson Mário de Souza(OAB: 4635)
Fernanda Monteiro da Silva
Moreira(OAB: 6740)