TRT22 02/06/2020 - Pág. 532 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2985/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
RECORRIDO
RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da
CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de
ADVOGADO
não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que
ADVOGADO
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
RECORRIDO
recurso de revista". No caso, não há falar em observância do
ADVOGADO
requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica
que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não
ADVOGADO
transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que
ADVOGADO
consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de
instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 462-
TERCEIRO
INTERESSADO
81.2014.5.01.0302 Data de Julgamento: 18/12/2018, Relatora
ADVOGADO
532
MICHELL WANDERSON MALHEIRO
PEIXOTO
LILIAN MOURA DE ARAUJO
BEZERRA(OAB: 15153/PI)
CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR
VIEIRA(OAB: 3778/PI)
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR
VIEIRA(OAB: 3778/PI)
ANA TERESA NUNES
DALBUQUERQUE(OAB: 4126/PI)
CARLOS MARCIO GOMES
AVELINO(OAB: 3507/PI)
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TELECOMUNICACOES NO
ESTADO DO PIAUI - SINTTEL
CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR
VIEIRA(OAB: 3778/PI)
Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
31/01/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
Intimado(s)/Citado(s):
- MICHELL WANDERSON MALHEIRO PEIXOTO
DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE
PODER JUDICIÁRIO
CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896
DA CLT. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido
que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da
decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das
matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico
entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a
divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados
pela Corte de Origem, não sendo suficiente a transcrição do trecho
que não contenha todos os fundamentos da decisão. Inteligência do
artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento a que se nega
provimento.(Processo: AIRR - 12972-96.2016.5.18.0201 Data de
Julgamento: 18/12/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto
Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2019)
Ante o exposto, não preenchido o requisito formal imposto pela
referida Lei nº 13.025/2014, não admito o recurso de revista
quanto aos temas.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
Teresina, 26 de maio de 2020.
LIANA CHAIB
Desembargadora Presidente
RECURSO DE REVISTA
Tramitação Preferencial
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E
INFORMÁTICA S/A
Advogado(a)(s): 1. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNÇÃO (MG
- 119894)
Recorrido(a)(s): 1. MICHELL WANDERSON MALHEIRO PEIXOTO
2. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(a)(s): 1. LILIAN MOURA DE ARAUJO BEZERRA (PI 15153)
1. CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA (PI - 3778)
2. CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA (PI - 3778)
2. ANA TERESA NUNES DALBUQUERQUE (PI - 4126)
2. CARLOS MARCIO GOMES AVELINO (PI - 3507)
Interessado(a)(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO PIAUI - SINTTEL
Advogado(a)(s): 1. CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA (PI
- 3778)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Processo Nº RORSum-0000437-40.2019.5.22.0001
Relator
LIANA FERRAZ DE CARVALHO
RECORRENTE
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/05/2020 seq.(s)/Id(s).bfbe165; recurso apresentado em 08/05/2020 seq.(s)/Id(s).0c79600).
Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). c85f379).
Satisfeito o preparo (seq./Id 2d9703b, 2d9703b, 76b796a/, 384c5e8,
ce90d3f) e 76b796a).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151626