TRT22 08/04/2019 - Pág. 1482 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2699/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019
1482
RECORRIDO: MARIA CRISTINA RODRIGUES LIMA
ADVOGADO: CICERO DE SOUSA BRITO - OAB: PI0002387
RECORRIDO: MUNICIPIO DE LUZILANDIA
Acórdão
Processo Nº RO-0001929-17.2017.5.22.0105
Relator
GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE LUZILANDIA
ADVOGADO
FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA
JUNIOR(OAB: 3700/PI)
RECORRENTE
MARIA CRISTINA RODRIGUES LIMA
ADVOGADO
CICERO DE SOUSA BRITO(OAB:
2387/PI)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE LUZILANDIA
ADVOGADO
FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA
JUNIOR(OAB: 3700/PI)
RECORRIDO
MARIA CRISTINA RODRIGUES LIMA
ADVOGADO
CICERO DE SOUSA BRITO(OAB:
2387/PI)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR - OAB:
PI0003700
RELATOR: DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO
ARAÚJO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA CRISTINA RODRIGUES LIMA
Ementa
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO SEM
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe
SUBMISSÃO PRÉVIA A CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO
NULO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO:
RECURSOS ORDINÁRIOS
Não se tratando de uma relação jurídico-estatutária ou contratação
PROCESSO TRT Nº 0001929-17.2017.5.22.0105
de natureza administrativa, mas de pretensão oriunda da relação de
emprego, a competência é desta Justiça Especializada, em
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
decorrência da expressa redação do art. 114 da Constituição
Federal.
RECORRENTE: MARIA CRISTINA RODRIGUES LIMA
FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SÚMULA 362, II, DO C.
ADVOGADO: CICERO DE SOUSA BRITO - OAB: PI0002387
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA
TST - APLICAÇÃO:
A decisão do Excelso STF, com repercussão geral reconhecida no
ARE n. 709.212/DF, segundo a qual a prescrição aplicável em caso
ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR - OAB:
PI0003700
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132647
de não recolhimento do FGTS é quinquenal, teve modulação