TRT22 07/04/2017 - Pág. 366 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2205/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001571-11.2010.5.22.0101
AUTOR
VERA LUCIA BEZERRA DE BRITO
ADVOGADO
LAERCIO NASCIMENTO(OAB:
4064/PI)
RÉU
MUNICIPIO DE COCAL
ADVOGADO
CAROLINA LAGO CASTELLO
BRANCO(OAB: 3405/PI)
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o salário mínimo, devendo ser observada a sua evolução;d)a
incidência de juros de mora aplicados à fazenda pública a partir
do ajuizamento da ação(conforme súmula nº 200 do TST) e
regressivos para os meses subsequente ao ajuizamento, bem
como correção monetária consoante súmula 381 do TST;e) sem
incidência de contribuição previdenciária, tendo em vista a
Intimado(s)/Citado(s):
natureza indenizatórias das verbas da condenação;d)
- MUNICIPIO DE COCAL
descontar os valores já pagos ou depositados à título de
FGTS;f) no cálculo, deverá ficar discriminado a data da
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atualização, o valor do principal corrigido monetariamente, bem
como o valor do juros e o valor total;g)utilizar tabela única para
PODER JUDICIÁRIO
atualização de débitos trabalhistas, disponível no sítio
JUSTIÇA DO TRABALHO
http://www.csjt.jus.br/atualizacao-monetaria;2. Apresentada a
conta de liquidação, notifique-se a reclamante para, querendo,
apresentar manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de
preclusão. 3. Caso a parte não apresente a conta de liquidação,
PROCESSO: RTOrd 0001571-11.2010.5.22.0101
AUTOR: VERA LUCIA BEZERRA DE BRITO
RÉU: MUNICIPIO DE COCAL
restará preclusa qualquer manifestação acerca da conta que venha
a ser apresentada e homologada por este juízo.4. Após, voltem os
autos para apreciação.
PARNAIBA, 16 de Fevereiro de 2017.
JOAO HENRIQUE GAYOSO E ALMENDRA NETO
RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO
Juiz do Trabalho Substituto
DESPACHO - PJe-JT
PROCESSO: 0001571-11.2010.5.22.0101 - AÇÃO TRABALHISTA
- RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: VERA LUCIA BEZERRA DE BRITO CPF: 966.582.823-15
Advogado(s) do reclamante: LAERCIO NASCIMENTO
RÉU: MUNICIPIO DE COCAL
Advogado(s) do reclamado: CAROLINA LAGO CASTELLO
BRANCO
Vistos etc.,Com intuito de imprimir maior celeridade ao feito
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001571-11.2010.5.22.0101
AUTOR
VERA LUCIA BEZERRA DE BRITO
ADVOGADO
LAERCIO NASCIMENTO(OAB:
4064/PI)
RÉU
MUNICIPIO DE COCAL
ADVOGADO
CAROLINA LAGO CASTELLO
BRANCO(OAB: 3405/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE COCAL
- VERA LUCIA BEZERRA DE BRITO
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processual (art. 879, §1-B), bem como em homenagem ao princípio
da cooperação, art. 6º do NCPC, aplicado analogicamente,
PODER JUDICIÁRIO
determino: 1. A notificação da parte reclamada para, em 30 dias,
JUSTIÇA DO TRABALHO
apresentar seus cálculos de liquidação, observando-se os
seguintes parâmetros para o período de 29/01/2002 a
30/10/2010:a)a evolução salarial do reclamante conforme
contracheques, CTPS ou CNIS já anexados aos autos ou os
PROCESSO: RTOrd 0001571-11.2010.5.22.0101
que, por ventura, venham a ser anexados. b) caso os
AUTOR: VERA LUCIA BEZERRA DE BRITO
contracheques sejam insuficientes, aplique-se o valor
RÉU: MUNICIPIO DE COCAL
comprovado para os meses subsequentes, observando-se o
salário mínimo vigente a época ou piso da categoria,caso o
reclamante seja de categoria diferenciada.c) para períodos
iniciais do pacto laboral, sem qualquer contracheque, adote-se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106008
RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO