TRT21 28/11/2022 - Pág. 155 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3607/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
MARCIO CUSTODIO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 15964/RN)
TARCIANO TORRES DE LIMA
GISELLE GOMES BARBOSA
COSTA(OAB: 16042/RN)
MARCIO CUSTODIO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 15964/RN)
SAMUEL FREIRE DE MELO
GISELLE GOMES BARBOSA
COSTA(OAB: 16042/RN)
MARCIO CUSTODIO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 15964/RN)
ANGLES MARTINS DA SILVA
GISELLE GOMES BARBOSA
COSTA(OAB: 16042/RN)
MARCIO CUSTODIO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 15964/RN)
JOSE AILTON DE ARAUJO
GISELLE GOMES BARBOSA
COSTA(OAB: 16042/RN)
MARCIO CUSTODIO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 15964/RN)
DENILSON DE MORAIS
GISELLE GOMES BARBOSA
COSTA(OAB: 16042/RN)
MARCIO CUSTODIO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 15964/RN)
VALDICE AUGUSTA BARBOSA DA
SILVA
GISELLE GOMES BARBOSA
COSTA(OAB: 16042/RN)
MARCIO CUSTODIO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 15964/RN)
THIAGO NOGUEIRA DE ARAUJO
GISELLE GOMES BARBOSA
COSTA(OAB: 16042/RN)
MARCIO CUSTODIO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 15964/RN)
A M DIAS EIRELI
155
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de ação plúrima onde as partes pleiteiam pagamento de
FGTS, multa fundiária, e indenização por danos morais. Certo é que
o artigo 842 da Consolidação das Leis do Trabalho, admite a
cumulação subjetiva - envolvendo empregados da mesma empresa
ou estabelecimento. Todavia, no caso em tela, embora as
pretensões sejam as mesmas, as situações fáticas são distintas,
uma vez que não há identidade de datas de admissão e demissão,
ou salários, sendo comuns tão somente a empresa reclamada e
função.
Ora, a ação, na forma em que articulada, com vários autores com
datas de admissão diferentes, datas de dispensa diversas, somente
acarreta tumulto processual, porque não se desconhece que cada
empregado tem uma causa e data de extinção de contrato diversa,
recebimento de forma diversificada, funções diversas etc . Afora
isso, acaso tiver alguma prova a ser feita, esta está limitada a duas
ou três testemunhas de cada parte (sumaríssimo ou ordinário,
respectivamente), o que atrapalha a correta instrução, com violação
ao princípio do contraditório e da própria celeridade processual.
Ainda, os processos com esse tipo de pólo ativo demandam tempo
superior, acaso houvesse ajuizamento de ações individuais. A
cumulação no pólo ativo não beneficia nem mesmo a parte ativa da
relação jurídico processual.
Face ao exposto, extingo o processo sem resolução do mérito em
relação aos reclamantes, com exceção do primeiro "Angles Martins
Intimado(s)/Citado(s):
- ANGLES MARTINS DA SILVA
- DENILSON DE MORAIS
- JOSE AILTON DE ARAUJO
- JULIO FERNANDO BANDEIRA DOS SANTOS
- LUIZ PEREIRA JUNIOR
- SAMUEL FREIRE DE MELO
- TARCIANO TORRES DE LIMA
- THIAGO NOGUEIRA DE ARAUJO
- VALDICE AUGUSTA BARBOSA DA SILVA
da Silva".
Quanto ao pedido liminar, o reclamante sequer cuidou de juntar aos
autos o extrato de sua conta vinculada, em que eventualmente
comprovaria a falta de recolhimentos de competências e da multa
vindicada. E, considerando que o pedido liminar se confunde com o
próprio mérito da demanda, e que neste momento não é possível
comprovar a verossimilhança da tese autoral sem pelo menos
possibilitar a oitiva da parte contrária, indefiro o pleito de tutela de
urgência.
Registre-se que o entendimento deste Juízo poderá ser modificado
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
caso surjam, no decorrer da instrução processual, outros elementos
de convicção do Juízo.
Intime-se o reclamante para apresentar procuração outorgando
INTIMAÇÃO
poderes ao seu advogado, no prazo de 15 dias, sob pena de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0776e88
indeferimento da inicial.
proferida nos autos.
Ciência aos reclamantes.
Documento assinado eletronicamente por Juiz(a) do Trabalho
(artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei 11.419 de 2006)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192449