TRT21 30/04/2019 - Pág. 483 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2712/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
483
Custas processuais às expensas da autora, dispensadas por ser
beneficiária da gratuidade de justiça
SENTENÇA
Intimem-se as partes.
Nada mais.
HIGOR MARCELINO SANCHES
I - RELATÓRIO
Juiz do Trabalho
II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO
Das preliminares
Sentença
Processo Nº RTSum-0000111-38.2019.5.21.0024
AUTOR
FRANCISCO DAS CHAGAS
TRINDADE BEZERRA
ADVOGADO
LYVIA RAQUEL VIEIRA SILVA(OAB:
21138/PB)
ADVOGADO
JOSE JOCERLAN AUGUSTO
MACIEL(OAB: 6692/PB)
RÉU
TRANJAL TRANSPORTES JAFRA
EIRELI
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO GREGORIO
BARRETO(OAB: 10213/RN)
Da inépcia da inicial
Alega a parte demandada, a inépcia da inicial, vez que o autor
pleiteia diferenças salarial, com base em piso previsto em CCT, sem
contudo indicar cláusula que ampare seu pleito. Ainda, diz que não
houve a juntada dos CCT's de todo o lapso temporal do contrato de
trabalho.
Sem razão.
Nesta seara processual, para garantir a regularidade da inicial,
basta que o autor indique uma breve relação dos fatos e o pedido
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO DAS CHAGAS TRINDADE BEZERRA
- TRANJAL TRANSPORTES JAFRA EIRELI
correlato, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT.
O processo do trabalho não exige o mesmo rigor formal adotado no
processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas
quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa,
PODER JUDICIÁRIO
o que não é o caso dos autos.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ainda, porque, o pleito se refere a diferença salarial com base no
piso da categoria, desnecessária a indicação de cláusula para tanto,
porquanto, nas CCT's colacionadas, existe apenas uma cláusula
Processo: RTSum - 0000111-38.2019.5.21.0024
AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS TRINDADE BEZERRA
, CPF: 315.479.404-25
que trata da matéria (piso salarial).
Registro, apenas, que o fato de inexistir instrumento coletivo, de
todo o período contratual, colacionado aos autos, que ampare o
Advogado(s) do reclamante: JOSE JOCERLAN AUGUSTO
MACIEL, LYVIA RAQUEL VIEIRA SILVA
REU: TRANJAL TRANSPORTES JAFRA EIRELI
, CNPJ: 09.128.794/0001-48
pleito do autor, não configura inépcia da inicial, trata-se de matéria
de mérito (análise de provas), não sendo esse o momento oportuno
para tanto.
Rejeito a preliminar em comento.
Advogado(s) do reclamado: LUIZ ANTONIO GREGORIO
BARRETO
DA PREJUDICIAL
Fundamentação
Da prescrição
Convenientemente alegada, acolho a prescrição quinquenal, para
extinguir, com resolução do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da
SENTENÇA RELATIVA AO PROCESSO
PJE n.º 0000111-38.2019.5.21.0002
CF, art. 11, da CLT e art. 487, II, do CPC, este aplicável
supletivamente ao processo trabalhista, todos os créditos cobrados
nesta ação, originados antes de 13.02.2014, que corresponde ao
quinquênio antecedente ao ajuizamento da presente reclamatória.
Reclamante: FRANCISCO DAS CHAGAS TRINDADE BEZERRA
Reclamada: TRANJAL TRANSPORTES JAFRA EIRELI
Do Mérito
Das diferenças salariais pelo pagamento inferior ao piso da
Em 26 de abril de 2019
Partes ausentes
Passou o Sr. Juiz a proferir a seguinte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133569
categoria
Alega a parte autora que estabeleceu contrato laboral com a
reclamada de 01.09.2012 a 10.05.2018, para exercer a função de