TRT20 10/02/2023 - Pág. 1557 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3661/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023
RECLAMADO
Tendo em vista que parte do valor devido a título do crédito
1557
J.R.M MOREIRA
EMPREENDIMENTOS,
INSTALACOES E MONTAGENS LTDA
exequendo trata-se de FGTS a ser recolhido à conta vinculada do
autor, bem como que o SISCONDJ não está habilitado para fazer
esse tipo de recolhimento, determino ao Banco do Brasil para que,
a partir da conta judicial 1800101206038, transfira R$ 10.512,62 a
uma conta vinculada a estes autos na Caixa Econômica Federal,
agência 2215.
Transferido o valor, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que
transfira o respectivo valor à conta vinculada no FGTS de
ANTONIELLY DA SILVA PEREIRA FERREIRA, CPF: 017.393.25508, PIS 200.03840.92-6, no prazo de 10 dias, devendo tudo ser
comprovado nos autos.
Confiro força de ofício a este despacho.
Intimado(s)/Citado(s):
- ALAESO DOS SANTOS SILVA
- AMAURI BARBOSA
- EDJAN BOMFIM SANTOS DE SANTANA
- GIVALDO BATISTA PEREIRA
- JOELITON DOS SANTOS
- JOSE AIRTON DOS SANTOS
- JOSE RENILSON SANTOS DA CONCEICAO
- JOSEVALDO BISPO DOS SANTOS
- JULIO CEZAR SILVA DE ALMEIDA
- LAZARO DYEGO DA SILVA MATOS
- MANUEL FEITOSA BARROSO
- UENDEL DA CONCEICAO SANTOS
- WIDERLAN JOSE DA SILVA SANTOS
MARUIM/SE, 06 de fevereiro de 2023.
CINTHIA LIMA DE ARAUJO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000015-50.2023.5.20.0011
RECLAMANTE
JOELITON DOS SANTOS
ADVOGADO
FELIPE PRADO LEITE(OAB:
10583/SE)
RECLAMANTE
JOSE RENILSON SANTOS DA
CONCEICAO
ADVOGADO
FELIPE PRADO LEITE(OAB:
10583/SE)
RECLAMANTE
MANUEL FEITOSA BARROSO
ADVOGADO
FELIPE PRADO LEITE(OAB:
10583/SE)
RECLAMANTE
AMAURI BARBOSA
ADVOGADO
FELIPE PRADO LEITE(OAB:
10583/SE)
RECLAMANTE
JOSE AIRTON DOS SANTOS
ADVOGADO
FELIPE PRADO LEITE(OAB:
10583/SE)
RECLAMANTE
ALAESO DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
FELIPE PRADO LEITE(OAB:
10583/SE)
RECLAMANTE
GIVALDO BATISTA PEREIRA
ADVOGADO
FELIPE PRADO LEITE(OAB:
10583/SE)
RECLAMANTE
JOSEVALDO BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO
FELIPE PRADO LEITE(OAB:
10583/SE)
RECLAMANTE
WIDERLAN JOSE DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
FELIPE PRADO LEITE(OAB:
10583/SE)
RECLAMANTE
UENDEL DA CONCEICAO SANTOS
ADVOGADO
FELIPE PRADO LEITE(OAB:
10583/SE)
RECLAMANTE
JULIO CEZAR SILVA DE ALMEIDA
ADVOGADO
FELIPE PRADO LEITE(OAB:
10583/SE)
RECLAMANTE
EDJAN BOMFIM SANTOS DE
SANTANA
ADVOGADO
FELIPE PRADO LEITE(OAB:
10583/SE)
RECLAMANTE
LAZARO DYEGO DA SILVA MATOS
ADVOGADO
FELIPE PRADO LEITE(OAB:
10583/SE)
RECLAMADO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb038eb
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JOELITON DOS
SANTOS e OUTROS em face de J.R.M MOREIRA
EMPREENDIMENTOS, INSTALACOES E MONTAGENS LTDA, e
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, com base no artigo
300 do CPC.
Requer, inaudita altera pars, a concessão de tutela cautelar para
que a segunda reclamada proceda ao bloqueio de créditos que a
primeira reclamada tenha em face da segunda, mantendo-os à
disposição deste juízo, a fim de garantir o direito dos reclamantes.
A concessão de tutela de urgência exige a demonstração dos
requisitos do fumus boni iuris, fumaça do bom direito, que equivale
à verossimilhança das alegações, e do periculum in mora, perigo da
demora, que corresponde à possibilidade de haver prejuízo para
parte advindo da demora na solução do processo.
Os documentos apresentados comprovam a prestação de serviço
pelos obreiros à primeira reclamada, comprovam também a relação
contratual entre a 1ª reclamada e a 2ª. Assim, mostrando-se
suficiente para a demonstração do fumus boni iuris e do periculum
in mora.
Dessarte, ante o quadro fático acima delineado e ciente de que a
demora na tramitação processual pode inviabilizar a entrega do bem
da vida, gerando prejuízos irreversíveis aos obreiros e,
considerando, ainda, a inexistência de prejuízo para a empresa com
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