TRT2 19/12/2022 - Pág. 20555 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3622/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022
20555
Prado Lima, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da
PODER JUDICIÁRIO
demandada apenas para determinar que a reclamada seja intimada
JUSTIÇA DO
pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, nos
termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Juros de mora e correção
monetária conforme tese fixada pelo E. STF no sentido de que, para
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe
os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública incide o
Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:e85c2a5 ,
disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, em relação aos juros de
conforme dispositivo abaixo:
mora, bem como o IPCA-E como índice de correção monetária. A
“ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do
partir da vigência da EC 113/2021, em 09.12.2021, aplica-se a Taxa
Trabalho da 2ª Região por unanimidade de votos, NEGAR
Selic, que contempla juros e correção monetária. Mantém-se, no
PROVIMENTO ao recurso do autor e, por maioria de votos,
mais, a r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação.
vencido parcialmente o voto da Exma. Juíza Adriana Prado Lima,
PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento
NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, mantendo-se inalterada a
de 21/11/2022, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 09/11/2022.
r. sentença de primeiro grau, tudo nos termos da fundamentação.
Presidiu regimentalmente a sessão a Exma. Des. WILMA GOMES
PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento
DA SILVA HERNANDES.
de 21/11/2022, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 09/11/2022.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza
Presidiu regimentalmente a sessão a Exma. Des. WILMA GOMES
ADRIANA PRADO LIMA; Revisora Juíza KAREN CRISTINE
DA SILVA HERNANDES.
NOMURA; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza
HERNANDES.
ADRIANA PRADO LIMA; Revisora Juíza KAREN CRISTINE
Redatora Designada: a Exma. Juíza Karen Cristine Nomura.
NOMURA; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA
KAREN CRISTINE NOMURA
Redatora Designada”
HERNANDES.
Redatora Designada: a Exma. Juíza Karen Cristine Nomura.
O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do
KAREN CRISTINE NOMURA
endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam.
SAO PAULO/SP, 16 de dezembro de 2022.
Redatora Designada”
DANIEL GONCALVES BALAM
Diretor de Secretaria
O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do
endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam.
SAO PAULO/SP, 16 de dezembro de 2022.
Processo Nº ROT-1001259-43.2021.5.02.0342
Relator
KAREN CRISTINE NOMURA
MIYASAKI
RECORRENTE
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RECORRENTE
JAMES ALVES DE MORAES
ADVOGADO
NEUCI DE OLIVEIRA(OAB:
169150/SP)
RECORRIDO
JAMES ALVES DE MORAES
ADVOGADO
NEUCI DE OLIVEIRA(OAB:
169150/SP)
RECORRIDO
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- JAMES ALVES DE MORAES
DANIEL GONCALVES BALAM
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-1001243-89.2021.5.02.0342
KAREN CRISTINE NOMURA
MIYASAKI
RECORRENTE
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RECORRENTE
JAMES ALVES DE MORAES
ADVOGADO
NEUCI DE OLIVEIRA(OAB:
169150/SP)
RECORRIDO
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RECORRIDO
JAMES ALVES DE MORAES
ADVOGADO
NEUCI DE OLIVEIRA(OAB:
169150/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193602