TRT2 12/12/2022 - Pág. 6000 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3617/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
JEAN DORNELLES(OAB: 105283/RS)
VICENTE PIRES DE OLIVEIRA(OAB:
94409/SP)
6000
ADVOGADO
FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA
MONTEIRO(OAB: 261844/SP)
OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
JUNIOR(OAB: 204651/SP)
GUILHERME PARAGUAI DONATI
ADVOGADO
PERITO
Intimado(s)/Citado(s):
- KATIA SANTOS DIAS
Intimado(s)/Citado(s):
- DENI DE JESUS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8de30e0
INTIMAÇÃO
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf33dc2
SENTENÇA
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
SENTENÇA
RELATÓRIO
RELATÓRIO
A reclamante, KATIA SANTOS DIAS, opõe embargos de
declaração de ID. d92772d.
A reclamada, ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA
CATARINA,opõe embargos de declaração de ID. ae053ed.
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Não há qualquer obscuridade na decisão, pois a expedição dos
ofícios decorre de possíveis irregularidades de que se teve notícia
1. A sentença já se pronunciou sobre a matéria, destacando que a
nos autos. Entendendo que os fatos não são como descritos pela
questão da isenção das contribuições previdenciárias será definida
reclamada, pode a reclamante apresentar suas razões perante a
por ocasião da liquidação. Trata-se, assim, de embargos
esfera administrativa, não havendo sequer fundamento jurídico para
meramente protelatórios, com o único fim de retardar a tramitação
a juntada de documentos velhos após a prolação da sentença.
do processo.
Não provejo.
Não provejo.
A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais
ANTE O EXPOSTO, decido CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
possui nítido intuito protelatório, razão pela qual, com base no art.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃOde ID. d92772d,opostos por
1.026, § 2º, do CPC/2015, aplico à embargante multa de R$ 600,00.
KATIA SANTOS DIAS, nos termos da fundamentação.
ANTE O EXPOSTO, decido CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
Intimem-se as partes.
AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. ae053ed, opostos
Nada mais.
porASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA, nos
termos da fundamentação, que passa a integrar o presente
Ítalo Menezes de Castro
Juiz do Trabalho Substituto
decisum.
Aplico à embargante multa de R$ 600,00.
Intimem-se as partes.
ITALO MENEZES DE CASTRO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1000386-17.2020.5.02.0071
RECLAMANTE
DENI DE JESUS SANTOS
ADVOGADO
CLIMACO COSTA(OAB: 270858/SP)
RECLAMADO
ASSOCIACAO CONGREGACAO
DESANTA CATARINA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193186
Nada mais.
Ítalo Menezes de Castro
Juiz do Trabalho Substituto
ITALO MENEZES DE CASTRO
Juiz do Trabalho Substituto