TRT2 13/10/2022 - Pág. 10715 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3578/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
RECLAMADO
efeito desejado.
ADVOGADO
Convém ressaltar que, ao contrário do alegado pelos suscitados,
ADVOGADO
além dos casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de
RECLAMADO
finalidade ou confusão patrimonial (art.50 CC), a desconsideração
ADVOGADO
da personalidade jurídica é plenamente possível na seara
trabalhista nos casos em que constatada a impossibilidade de a
ADVOGADO
10715
FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL
LTDA
CLAUDIO ALEXANDER
SALGADO(OAB: 166209/SP)
ROSINEIA ANGELA MAZA
COMISSARIO(OAB: 224468/SP)
PATRIMONIAL SERVICOS DE
CONTROLE DE ACESSO LTDA
ROSINEIA ANGELA MAZA
COMISSARIO(OAB: 224468/SP)
CLAUDIO ALEXANDER
SALGADO(OAB: 166209/SP)
empregadora adimplir o crédito trabalhista.
Intimado(s)/Citado(s):
Por tais razões, outro não poderia ser o caminho senão a
desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, nos
termos do art. 855-A, da CLT, c/c com os artigos 133 e seguintes do
- ANDERSON ALVES SIMOES
- FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
- PATRIMONIAL SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA
- VANESSA DA SILVA MOTA
CPC, para incluir no polo passivo os sócios atuais constantes dos
ids e4fd6bc e e1514c9: ANDERSON ALVES SIMOES e VANESSA
DA SILVA MOTA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração
da personalidade Jurídica oposto por MÁRCIA CAVERZAN, para
determinar a inclusão no polo passivo dos sócios atuais
ANDERSON ALVES SIMOES e VANESSA DA SILVA MOTA.
Decorrido o prazo legal, determino a pesquisa patrimonial básica a
ser realizada pelo GAEPP, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020,
Arts. 2º e 3º, utilizando-se a ferramenta eletrônica requerida pela
autora (ID 57d88fb), qual seja: SISBAJUD.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c299d00
proferida nos autos.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho, Dra. Maria de Fátima Alves Rodrigues Bertan.
Doralice de Oliveira Araújo
Assistente de Juiz
Mauá, 11/10/2022
Expeça-se mandado de pesquisa patrimonial, em face dos sócios
ANDERSON ALVES SIMOES e VANESSA DA SILVA MOTA.
Resultando negativa a diligência, incluam-se os executados no
DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ
BNDT.
Ademais, defere-se aos suscitados ANDERSON ALVES SIMOES e
VANESSA DA SILVA MOTA o prazo de 08 dias para regularizar sua
representação processual, conforme requerido.
Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA, instaurado nos próprios autos em
observância à Consolidação dos Provimentos da CGJT de
Intimem-se.
Cumpra-se. Nada mais.
MAUA/SP, 11 de outubro de 2022.
MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN
Juíza do Trabalho Titular
19/12/2019 – ID 4ebfb94, oposto por MÁRCIA CAVERZAN, em face
de ANDERSON ALVES SIMOES e VANESSA DA SILVA MOTA,
nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 e seguintes do CPC.
Resultaram negativas as tentativas de execução em face das
devedoras PATRIMONIAL SERVIÇOS DE CONTROLE DE
Processo Nº ATOrd-0002738-46.2012.5.02.0361
RECLAMANTE
MARCIA CAVERZAN
ADVOGADO
EDUARDO ANTONIO CARAM(OAB:
242500/SP)
RECLAMADO
ANDERSON ALVES SIMOES
ADVOGADO
CLAUDIO ALEXANDER
SALGADO(OAB: 166209/SP)
RECLAMADO
VANESSA DA SILVA MOTA
ADVOGADO
CLAUDIO ALEXANDER
SALGADO(OAB: 166209/SP)
ACESSO LTDA e FORTIN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.
Contestação dos suscitados no ID edb2e3d, requerendo prazo para
regularização da representação processual e alegando, em síntese,
que não foram preenchidos os requisitos estipulados no art. 50 do
Código Civil.
É o relatório.
DECIDE-SE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190252