TRT2 15/06/2022 - Pág. 16833 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3494/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
16833
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.
De início, cumpre salientarque somente a alegação de ofensa
SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2022.
direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante
VALDIR FLORINDO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do
TST).
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,no sentido de
Processo Nº AP-1000644-82.2019.5.02.0064
Relator
VALDIR FLORINDO
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (AGU)
AGRAVADO
MERY DA SILVA LEMES
ADVOGADO
CASSIO AURELIO LAVORATO(OAB:
249938/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
a interrupção da prescrição quinquenal (já reconhecida e com
transito em julgado), não é possível divisar ofensa aos
dispositivosda Constituição Federalmencionados no recurso de
revista.
DENEGA-SE seguimento.
CONCLUSÃO
Intimado(s)/Citado(s):
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
- MERY DA SILVA LEMES
Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79b9f9f
proferida nos autos.
/isa
SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2022.
RECURSO DE REVISTA
VALDIR FLORINDO
AP-1000644-82.2019.5.02.0064 - Turma 8
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Recorrente(s):
MERY DA SILVA LEMES
CASSIO AURELIO LAVORATO
Advogado(a)(s):
(SP - 249938)
Recorrido(a)(s):
UNIÃO FEDERAL (AGU)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Processo Nº ROT-1000255-50.2020.5.02.0521
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
COMERCIAL ESPERANCA
ATACADISTA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO
JOAO LUIZ LOPES(OAB: 27114/SP)
ADVOGADO
RENATO ANDRE MUNHOZ(OAB:
236273/SP)
RECORRENTE
JOSE BATISTA FELIX CORREIA
ADVOGADO
ROGERIO MAZZA TROISE(OAB:
188199/SP)
RECORRIDO
COMERCIAL ESPERANCA
ATACADISTA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO
JOAO LUIZ LOPES(OAB: 27114/SP)
ADVOGADO
RENATO ANDRE MUNHOZ(OAB:
236273/SP)
RECORRIDO
JOSE BATISTA FELIX CORREIA
ADVOGADO
ROGERIO MAZZA TROISE(OAB:
188199/SP)
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 02/05/2022 -
Intimado(s)/Citado(s):
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/05/2022 - id.
- COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
- JOSE BATISTA FELIX CORREIA
4e6245e).
Regular a representação processual,id. 7d40def .
Desnecessário o preparo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184105