TRT2 05/04/2022 - Pág. 14264 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3447/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
14264
Trabalho de São Vicente/SP.
de benefício previdenciário, bem como a liberação do valor de R$
SAO VICENTE/SP, data abaixo.
2.364,25, posto que referido valor seria direcionado pela filha da
CAROLINA DOS SANTOS MARTINS
executada para auxiliar na obtenção de medicamentos.
Pois bem.
DESPACHO
O extrato bancário trazido aos autos (id. f45fa27) demonstra crédito
de rubrica “INSS”, em 03/03/2022, no importe de R$ 3.166,84, e a
id. 7c4bda0
solicitação Sisbajud (id. 28c2808) indica que o total apreendido em
Primeiramente, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial em
07/03/2022 (R$ R$ 3.167,07) abrangeu o benefício previdenciário
nome da empresa executa e seu sócio, conforme id 43482e9.
da sócia executada.
Por outro lado, diante da natureza alimentícia de ambos os créditos,
SAO VICENTE/SP, 05 de abril de 2022.
aquele e este, trabalhista, aplicam-se ao caso em tela as
CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
disposições dos artigos 833, § 2º e 529 § 3º, ambos do CPC. Vale
ressaltar que a OJ 153 da SDI-2 do TST teve a redação alterada em
2017 e que sua aplicabilidade, agora, é restrita aos atos
Processo Nº ATOrd-0001691-94.2014.5.02.0481
RECLAMANTE
VALMIR OLIVEIRA DA COSTA
ADVOGADO
REGINALDO FERREIRA BACHINI
CARREIRA(OAB: 278440/SP)
ADVOGADO
FABIO COMITRE RIGO(OAB:
133636/SP)
RECLAMADO
N A PEREIRA & FILHAS LTDA
ADVOGADO
REGINALDO FERREIRA BACHINI
CARREIRA(OAB: 278440/SP)
RECLAMADO
HERALDO CARVALHO PEREIRA
RECLAMADO
EMILIA MARIA DE CARVALHO
PEREIRA
ADVOGADO
REGINALDO FERREIRA BACHINI
CARREIRA(OAB: 278440/SP)
processuais praticados antes da vigência do CPC de 2015, o que
não é o caso dos autos.
Diante de todo o acima exposto, mantenho o bloqueio sobre R$
950,05, valor correspondente a 30% do benefício recebido (R$
3.166,84), devendo o excedente ser restituído à executada MARIA
EMÍLIA CARVALHO DE PEREIRA (R$ 2.216,79).
A fim de viabilizar tal medida, indique a executada os dados da
conta bancária de sua titularidade para transferência. Vindos,
expeça-se o alvará.
Sob outra perspectiva, indefiro o pedido de desbloqueio dos R$
Intimado(s)/Citado(s):
2.364,25 apreendidos em conta junto ao Banco do Brasil, posto que
- VALMIR OLIVEIRA DA COSTA
sequer trouxe aos autos o extrato da referida conta que pudesse
comprovar referido valor são originários/depositados pela filha da
executada pra lhe auxiliar na obtenção dos medicamentos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
essenciais.
Dos termos supra, dê-se ciência à parte exequente e à executada
EMILIA MARIA DE CARVALHO PEREIRA.
INTIMAÇÃO
Intime-se o executado HERALDO CARVALHO PEREIRA do
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4796405
bloqueio parcial sofrido (extrato id. 7f20bb8).
proferido nos autos.
Decorrido o prazo legal sem manifestação, liberem-se os depósitos
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do
Trabalho de São Vicente/SP.
SAO VICENTE/SP, data abaixo.
remanescentes ao exequente, para abatimento em seu crédito.
SAO VICENTE/SP, 05 de abril de 2022.
CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto
VALERIA CALASANS RICARDO
DESPACHO
id. 8e00641, id. 9e62ad8
Apresente a executada MARIA EMÍLIA CARVALHO DE PEREIRA,
extrato de conta bancário junto ao Banco Bradesco, objetivando a
liberação do valor de R$ 3.166,84, sob o argumento de que se trata
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180785
Processo Nº ATOrd-0001691-94.2014.5.02.0481
RECLAMANTE
VALMIR OLIVEIRA DA COSTA
ADVOGADO
REGINALDO FERREIRA BACHINI
CARREIRA(OAB: 278440/SP)
ADVOGADO
FABIO COMITRE RIGO(OAB:
133636/SP)
RECLAMADO
N A PEREIRA & FILHAS LTDA
ADVOGADO
REGINALDO FERREIRA BACHINI
CARREIRA(OAB: 278440/SP)
RECLAMADO
HERALDO CARVALHO PEREIRA