TRT2 14/06/2021 - Pág. 22884 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3244/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021
ADVOGADO
As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto
fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede
RECORRIDO
extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula
126, da Corte Superior.
22884
ANDRE MENDONCA LUZ(OAB:
139116/SP)
BAMO-COMERCIO DE BANHEIROS
E MODULOS PORTATEIS LTDA. EPP
Intimado(s)/Citado(s):
Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o
- VLADIMIR APARECIDO SCAGNOLATO
dissenso pretoriano.
DENEGA-SE seguimento.
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.
PODER JUDICIÁRIO
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,
JUSTIÇA DO
especialmenteque a jornada se dava externamente e quenão
erapossível o controle do intervalo intrajornada pela ré, não é
possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e
INTIMAÇÃO
da legislação federal mencionados no recurso de revista, nem
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53875d4
contrariedade à Súmula nº 437, I e III, do C. TST.
proferida nos autos.
Inespecíficos os arestos regionais colacionados com vistas a
corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os
RECURSO DE REVISTA
casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda.
ROT-1001928-17.2015.5.02.0501 - Turma 6
Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a
divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses
diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora
idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na
hipótese vertente.
1.VLADIMIR APARECIDO
DENEGA-SE seguimento.
Recorrente(s):
SCAGNOLATO
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
Advogado(a)(s):
1.SILVIO CESAR MONTEIRO
DE SOUZA (SP - 137084)
Intimem-se.
1.BAMO-COMERCIO DE
Recorrido(a)(s):
BANHEIROS E MODULOS
2.ANDRE MENDONCA LUZ
Advogado(a)(s):
(SP - 139116)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
/edg
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 18/05/2021 SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2021.
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/05/2021 - id.
VALDIR FLORINDO
8b54261).
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Regular a representação processual,id. d8390fa.
Processo Nº ROT-1001928-17.2015.5.02.0501
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
VLADIMIR APARECIDO
SCAGNOLATO
ADVOGADO
SILVIO CESAR MONTEIRO DE
SOUZA(OAB: 137084/SP)
ADVOGADO
Jair José Monteiro de Souza(OAB:
104034/SP)
RECORRIDO
FLA-COM LOCAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENOS
LTDA.
Desnecessário o preparo na hipótese.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
Infere-se da leitura do v. acórdão de embargos (id. a09a81c) que os
pontos omissos apontados pelo embargante, ora recorrente, foram
respondidos pelo Regional nos seguintes termos: 'é entedimento
deste E. TRT que a ausência de assinatura nos cartões de ponto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168139