TRT2 19/04/2021 - Pág. 20608 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3204/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021
20608
processo", conforme a Súmula 463, II, do TST.
MACEDO.
Portanto, a mera declaração de hipossuficiência financeira (Id.
Votação: Unânime.
7e6c358/7b41243) e o demonstrativo de dívidas protestadas junto a
São Paulo, 24 de Março de 2021.
órgãos de proteção ao crédito (Id. da0fb3b/0f29d58) são
insuficientes para a isenção pretendida, pois não comprovam sua
incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais,
sem que tenham sido juntados extratos bancários ou balanços, pelo
que mantenho o indeferimento da gratuidade e, consequentemente,
da isenção do depósito recursal e das custas processuais. E,
KYONG MI LEE
intimadas para comprovação do preparo (Id. 9df5c8d), as
Relatora
recorrentes limitaram-se a reiterar o pedido de concessão dos
benefícios da Justiça Gratuita (Id. f2b2c83) que foram novamente
SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2021.
indeferidos no despacho denegatório.
Por conseguinte, não merece conhecimento o presente agravo de
ANDREA PICCOLI MAIONI
instrumento, por ausência de comprovação do depósito prévio
Diretor de Secretaria
exigido no §7º do art. 899 da CLT, pressuposto esse de
admissibilidade do recurso:
§7ºNo ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito
recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do
depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de
Processo Nº RORSum-1000366-82.2020.5.02.0020
Relator
KYONG MI LEE
RECORRENTE
CALCADOS J BRAND V EIRELI
ADVOGADO
DAVYD CESAR SANTOS(OAB:
214107/SP)
RECORRENTE
CALCADOS J BRAND IV LTDA
ADVOGADO
DAVYD CESAR SANTOS(OAB:
214107/SP)
RECORRENTE
FRIDA RAFAELA GUIMARAES
ZEITUNIAN - EPP
ADVOGADO
EDUARDO SAUL PAJUELO
VERA(OAB: 363153/SP)
RECORRENTE
CALCADOS J BRAND VI - EIRELI
ADVOGADO
DAVYD CESAR SANTOS(OAB:
214107/SP)
RECORRENTE
JORGE ALEX CALCADOS LTDA
ADVOGADO
DAVYD CESAR SANTOS(OAB:
214107/SP)
RECORRENTE
CALCADOS J BRAND II - EIRELI
ADVOGADO
DAVYD CESAR SANTOS(OAB:
214107/SP)
RECORRENTE
CALCADOS J BRAND I- EIRELI
ADVOGADO
DAVYD CESAR SANTOS(OAB:
214107/SP)
RECORRENTE
CALCADOS J BRAND III LTDA.
ADVOGADO
DAVYD CESAR SANTOS(OAB:
214107/SP)
RECORRIDO
MARCELA DE SOUSA GREGORIO
ADVOGADO
MARCELO GOMES SQUILASSI(OAB:
102070/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CALCADOS J BRAND I- EIRELI
instrumento, por deserto.
Retifique-se a autuação para constar o rito sumaríssimo.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.
Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO
Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão
AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA
proferido nos presentes autos (Id. nº 1ef118e):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165568