TRT2 18/02/2021 - Pág. 45513 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3165/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
45513
• ANDREA RIBEIRO BRANDELERO - CPF: 254.498.128-84
O pedido para inclusão do suscitado ARLI ARGEU BRANDELERO -
Processo Nº ATSum-0000033-40.2014.5.02.0447
RECLAMANTE
VITANIA SOUZA ROCHA
ADVOGADO
PAOLO EDUARDO ROVERATO
DIAS(OAB: 257726/SP)
ADVOGADO
ERALDO AURELIO RODRIGUES
FRANZESE(OAB: 42501/SP)
RECLAMADO
MOACIR BRANDELERO
ADVOGADO
RAFAELA CAMILO DE OLIVEIRA
CAROLINO(OAB: 328284/SP)
RECLAMADO
GRUPO AGUIA UNO - PRESTADORA
DE SERVICOS LTDA
ADVOGADO
VALERIANA HELCIAS
MANHANI(OAB: 140023/SP)
RECLAMADO
MOACIR BRANDELERO
ADVOGADO
THEO CAMPOMAR NASCIMENTO
BASKERVILLE MACCHI(OAB:
182608/SP)
TERCEIRO
ARLI ARGEU BRANDELERO
INTERESSADO
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO TORRESI(OAB:
218298/SP)
TERCEIRO
ANDREA RIBEIRO BRANDELERO
INTERESSADO
ADVOGADO
THEO CAMPOMAR NASCIMENTO
BASKERVILLE MACCHI(OAB:
182608/SP)
CPF: 254.520.701-25 no polo passivo fundamenta-se somente na
pesquisa CCS juntada aos autos sob o Id. beef2aa, o que não se
sustenta, nos termos da atual jurisprudência construída pelo E. TRT
-SP.
Nesse sentido, verifico ser uma constante nas decisões do
colegiado que o CCS, por si só, não é suficiente para fundamentar a
inclusão no polo passivo das pessoas identificadas e que tiveram ou
ainda possuem relação bancária/financeira com os executados,
nesse sentido:
• Processo AP - 0001575-86.2015.5.02.0050 - Acórdão - Data de
publicação: 17/12/2020 - Relator(a): CARLA MARIA
HESPANHOL LIMA - Órgão julgador: 16ª Turma - 16ª Turma Cadeira 5;
• Processo AP - 0252100-73.2004.5.02.0018 - Acórdão - Data de
publicação: 13/10/2020 - Relator(a): VALERIA PEDROSO DE
MORAES - Órgão julgador: 9ª Turma - 9ª Turma - Cadeira 3;
• Processo AP - 0018200-11.2005.5.02.0063 - Acórdão - Data de
Intimado(s)/Citado(s):
publicação: 30/09/2020 - Relator(a): MARIA ISABEL CUEVA
- GRUPO AGUIA UNO - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
- MOACIR BRANDELERO
MORAES - Órgão julgador: 4ª Turma - 4ª Turma - Cadeira 1;
• Processo AP - 0081500-97.2007.5.02.0443 - Acórdão - Data de
publicação: 17/09/2020 - Relator(a): ALCINA MARIA FONSECA
BERES - Órgão julgador: 18ª Turma - 18ª Turma - Cadeira 1;
PODER
JUDICIÁRIO
• Processo AP - 1000635-20.2013.5.02.0521 - Acórdão - Data de
publicação: 15/08/2020 - Relator(a): MAURO VIGNOTTO - Órgão
julgador: 9ª Turma - 9ª Turma - Cadeira 3;
• Processo AP - 1001224-32.2018.5.02.0005 - Acórdão - Data de
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 045d956
publicação: 12/08/2020 - Relator(a): LILIAN GONCALVES -
proferida nos autos.
Órgão julgador: 18ª Turma - 18ª Turma - Cadeira 3;
CONCLUSÃO
• Processo AP - 0176200-69.2007.5.02.0086 - Acórdão - Data de
Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do
publicação: 13/07/2020 - Relator(a): DAVI FURTADO
Trabalho.
MEIRELLES - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Gabinete da Vice-
FABIO ZACCHI CITERO
Presidência Judicial;
• Processo AP - 0002210-18.2012.5.02.0068 - Acórdão - Data de
DECISÃO
Vistos.
publicação: 12/09/2019 - Relator(a): WILLY SANTILLI - Órgão
julgador: 1ª Turma - 1ª Turma - Cadeira 4
Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade
Filio-me ao entendimento apresentado nas decisões acima
Jurídica, oposto pela exequente VITANIA SOUZA ROCHA - CPF:
indicadas, visto que, apesar do suscitado figurar na pesquisa CCS
645.056.425-34 em face de MOACIR BRANDELERO - CNPJ:
realizada em nome dos executados como "representantes,
15.015.602/0001-90, MOACIR BRANDELERO - CPF: 396.587.081-
responsáveis ou procuradores" dos mesmos, não há qualquer outro
53 e GRUPO AGUIA UNO - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA -
indício de fraude, existência de sócio de fato ou qualquer outra
CNPJ: 02.689.328/0001-92 após a utilização do convênio CCS, o
indicação relacionado ao desempenho de atividades que justifiquem
qual identificou relacionamento financeiro dos executados com os
a inclusão do suscitado ARLI ARGEU BRANDELERO - CPF:
suscitados:
254.520.701-25 no polo passivo.
• ARLI ARGEU BRANDELERO - CPF: 254.520.701-25
De se frisar que o único documento que indica o suscitado é a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163183