TRT2 01/06/2020 - Pág. 55518 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2984/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020
55518
Tendo em vista entendimento atual e majoritário do Colendo TST de
Tendo em vista entendimento atual e majoritário do Colendo TST de
que no caso de débito trabalhista aplica-se a TRD até 24/03/2015 e
que no caso de débito trabalhista aplica-se a TRD até 24/03/2015 e
o IPCA-E a partir de 25/03/2015 (mesma data estabelecida pelo
o IPCA-E a partir de 25/03/2015 (mesma data estabelecida pelo
STF em Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357), com
STF em Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357), com
fundamento nas decisões do Pleno do TST (nas quais se tratou do
fundamento nas decisões do Pleno do TST (nas quais se tratou do
artigo 39 da Lei nº 8.177/1991), exceto quanto às demandas
artigo 39 da Lei nº 8.177/1991), exceto quanto às demandas
envolvendo a Fazenda Pública, deverá a reclamada reapresentar
envolvendo a Fazenda Pública, deverá a reclamada reapresentar
seus cálculos utilizando a TR como índice de correção monetária
seus cálculos utilizando a TR como índice de correção monetária
apenas até 24/03/2015, utilizando-se a partir de 25/03/2015 o IPCA-
apenas até 24/03/2015, utilizando-se a partir de 25/03/2015 o IPCA-
E.
E.
SANTOS/SP, 28 de maio de 2020.
SANTOS/SP, 28 de maio de 2020.
INAMAR DARIO DA SILVA CHAVES
INAMAR DARIO DA SILVA CHAVES
Diretor de Secretaria
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-1001501-54.2016.5.02.0446
RECLAMANTE
M.E.D.F.A.
ADVOGADO
CAROLINA MARQUES
MENDES(OAB: 296392/SP)
RECLAMANTE
K.D.F.A.
ADVOGADO
CAROLINA MARQUES
MENDES(OAB: 296392/SP)
RECLAMANTE
K.D.F.A.
ADVOGADO
CAROLINA MARQUES
MENDES(OAB: 296392/SP)
RECLAMANTE
Y.D.F.A.
ADVOGADO
CAROLINA MARQUES
MENDES(OAB: 296392/SP)
RECLAMANTE
FERNANDO SANTOS ARAUJO
ADVOGADO
CAROLINA MARQUES
MENDES(OAB: 296392/SP)
RECLAMANTE
K.D.F.A.
ADVOGADO
CAROLINA MARQUES
MENDES(OAB: 296392/SP)
RECLAMADO
T GRÃO CARGO TERMINAL DE
GRANEIS S/A
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS LOURENCO
GOMES(OAB: 85169/SP)
Processo Nº ATOrd-1001501-54.2016.5.02.0446
RECLAMANTE
M.E.D.F.A.
ADVOGADO
CAROLINA MARQUES
MENDES(OAB: 296392/SP)
RECLAMANTE
K.D.F.A.
ADVOGADO
CAROLINA MARQUES
MENDES(OAB: 296392/SP)
RECLAMANTE
K.D.F.A.
ADVOGADO
CAROLINA MARQUES
MENDES(OAB: 296392/SP)
RECLAMANTE
Y.D.F.A.
ADVOGADO
CAROLINA MARQUES
MENDES(OAB: 296392/SP)
RECLAMANTE
FERNANDO SANTOS ARAUJO
ADVOGADO
CAROLINA MARQUES
MENDES(OAB: 296392/SP)
RECLAMANTE
K.D.F.A.
ADVOGADO
CAROLINA MARQUES
MENDES(OAB: 296392/SP)
RECLAMADO
T GRÃO CARGO TERMINAL DE
GRANEIS S/A
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS LOURENCO
GOMES(OAB: 85169/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- K.D.F.A.
- M.E.D.F.A.
PODER
JUDICIÁRIO
Destinatário: KAUE DE FREITAS ARAUJO
INTIMAÇÃO - Processo PJe
PODER
JUDICIÁRIO
Destinatário: MARIA EDUARDA DE FREITAS ARAUJO
INTIMAÇÃO - Processo PJe
Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para
Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para
apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo
apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo
valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF.
valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151596