TRT2 15/05/2019 - Pág. 14533 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2722/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Processo Nº RO-1001814-42.2017.5.02.0264
SONIA MARIA FORSTER DO
AMARAL
RECORRENTE
VALDENICE VALDENIA DE SOUSA
DIOGENES
ADVOGADO
MARCELO CINTRA DE
MORAIS(OAB: 258779/SP)
ADVOGADO
FABIO BARROS DOS SANTOS(OAB:
296151-D/SP)
RECORRENTE
PRICOL DO BRASIL COMPONENTES
AUTOMOTIVOS LTDA
ADVOGADO
MURILO POURRAT MILANI
BORGES(OAB: 181479/SP)
ADVOGADO
NOEDY DE CASTRO MELLO(OAB:
27500/SP)
RECORRIDO
PRICOL DO BRASIL COMPONENTES
AUTOMOTIVOS LTDA
ADVOGADO
MURILO POURRAT MILANI
BORGES(OAB: 181479/SP)
ADVOGADO
NOEDY DE CASTRO MELLO(OAB:
27500/SP)
RECORRIDO
VALDENICE VALDENIA DE SOUSA
DIOGENES
ADVOGADO
MARCELO CINTRA DE
MORAIS(OAB: 258779/SP)
ADVOGADO
FABIO BARROS DOS SANTOS(OAB:
296151-D/SP)
Relator
14533
2º RECORRENTE: VALDENICE VALDENIA DE SOUSA
DIOGENES
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- PRICOL DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
EMENTA: Aplicação da Lei n. 13.467/2017. Alegação de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
inconstitucionalidade geral. A análise da aplicação ou não das
normas inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017 se faz em relação
ao caso concreto e a cada matéria tratada. Não estamos diante de
controle concentrado abstrato de constitucionalidade o qual é
restrito a um certo rol taxativo de legitimados e cuja competência é
atribuída a órgão jurisdicional específico. E, mesmo referido
controle, à exceção de alegações sobre vício formal de
constitucionalidade, se faz em relação a cada norma material
isolada e não a uma lei como um todo.
IDENTIFICAÇÃO
PROCESSO TRT/SP Nº 1001814-42.2017.5.02.0264
RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª VT/DIADEMA
1º RECORRENTE: PRICOL DO BRASIL COMPONENTES
AUTOMOTIVOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134288
RELATÓRIO