TRT2 03/05/2019 - Pág. 16526 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2714/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
16526
Acórdão
Processo Nº ROPS-1001512-33.2018.5.02.0052
Relator
SONIA MARIA DE BARROS
RECORRENTE
ADILSON LUIZ DA SILVA
ADVOGADO
ALEX SANDRO DA SILVA(OAB:
278564/SP)
RECORRIDO
TECMANN EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA.
Dispensado o relatório, na forma dos arts. 852-I e 895, § 1º, IV,
ambos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957/2000.
Intimado(s)/Citado(s):
- ADILSON LUIZ DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VOTO
Conheço do recurso, porque regular e tempestivo.
Da prescrição
O autor foi contratado pela ré em 01/02/1984 e dispensado em
30/11/1994.
PROCESSO TRT/SP Nº 1001512-33.2018.5.02.0052
A presente ação foi proposta em 22/11/2018, tendo por objeto a
entrega do perfil profissiográfico previdenciário para fins de
RECURSO ORDINÁRIO - 7ª TURMA
PROCESSO ELETRÔNICO
aposentadoria especial.
O art. 11, § 1º, da CLT dever ser interpretado de forma extensiva de
modo a abarcar não apenas as ações de reconhecimento de vínculo
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
ORIGEM: 52ª VT / SÃO PAULO - SP
empregatício.
A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 11, § 1º, da
CLT, na medida em que seu escopo principal é fazer prova perante
RECORRENTE: ADILSON LUIZ DA SILVA
RECORRIDA: TECMANN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
a Previdência Social.
Nesse sentido, decisões do C. TST, verbis:
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apurados os
termos do acórdão regional, verifica--se que as matérias sobre
as quais recairiam as alegadas omissões receberam oportuna,
suficiente e fundamentada apreciação na instância recorrida
Não conhecido. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DE PERFIL
PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NÃO
INCIDÊNCIA. Nos termos do §1o do artigo 11 da CLT, os prazos
prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos
resultantes das relações de trabalho, não se aplicam às ações
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