TRT2 03/04/2019 - Pág. 22267 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
22267
REGINA CELI VIEIRA FERRO
PROCESSO TRT Nº 1000693-30.2018.5.02.0074 - 10ª TURMA
Juíza Relatora
RECURSO ORDINÁRIO
1. RECORRENTE: Carlos Alberto Gomes dos Santos
2. RECORRIDO: Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo
ao Adolescente - Fundação Casa
ORIGEM: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
VOTOS
Acórdão
Processo Nº RO-1000693-30.2018.5.02.0074
Relator
RICARDO APOSTOLICO SILVA
RECORRENTE
CARLOS ALBERTO GOMES DOS
SANTOS
ADVOGADO
ALEXSANDER BORGES(OAB:
217458-D/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS DOS REIS(OAB:
16088/SP)
ADVOGADO
ROGERIO PEREIRA HANSEN
BICUDO(OAB: 138223/SP)
ADVOGADO
DARMY MENDONCA(OAB: 13630/SP)
ADVOGADO
HELDER ROLLER MENDONCA(OAB:
84728-D/SP)
ADVOGADO
RENATO FERREIRA SILVA(OAB:
312284/SP)
RECORRIDO
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EMENTA: QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. O
quinquênio é devido ao servidor regido pela CLT porque o artigo
129 da Constituição Estadual faz alusão ao "servidor público
estadual", sem se referir especificamente ao estatutário, por isso o
conceito inclui também o celetista, não podendo ele receber
tratamento de exceção não disciplinado por lei.
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Adoto o relatório da r. sentença de ID 75827be, proferida pela Juíza
do Trabalho Renata de Paula Eduardo Beneti, da 74ª Vara do
Trabalho de São Paulo, que julgou a ação IMPROCEDENTE.
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