TRT2 28/02/2019 - Pág. 6836 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2674/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019
6836
paragrafo 1º do artigo 840 da CLT que o pedido, além de certo,
deve ser determinado e com indicação de seu valor.
Ocorre que o Autor não atendeu ao referido dispositivo legal, uma
vez que não há a indicação de valores dos pedidos.
Assinatura
No entanto, é certo que o Novo Código de Processo Civil, de
SAO PAULO, 26 de Fevereiro de 2019
aplicabilidade subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê a
concessão de prazo ao autor para que emende ou complete a
SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO
petição inicial, na hipótese de não preenchidos os requisitos legais
Juiz(a) do Trabalho Titular
(art. 321 NCPC), conforme já decidido pelo E. TRT 2ª Região, nos
Despacho
autos em trâmite nesta Vara sob processo nº 1002033-
Processo Nº RTOrd-1000219-30.2019.5.02.0719
RECLAMANTE
LUIS CARLOS ARAUJO DOS
SANTOS
ADVOGADO
LAIS CAROLINA PROCOPIO
GARCIA(OAB: 411436/SP)
RECLAMADO
BORRACHARIA E RENOVADORA DE
PNEUS SUENP LTDA - EPP
48.2017.5.02.0719.
Isto posto, e em observância ao princípio da primazia do julgamento
de mérito, intime-se a parte autora para que indique o valor dos
pedidos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo
sem resolução de mérito.
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIS CARLOS ARAUJO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
Assinatura
SAO PAULO, 26 de Fevereiro de 2019
19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP
SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Decisão
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso à MMa. Juíza Titular da 19ª Vara
do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, SILVIA HELENA
SERAFIN PINHEIRO.
SÃO PAULO, 26de fevereirode 2.019
Cinthia Onishi Nagamori
Analista Judiciário
DESPACHO
Vistos, etc.
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, determina o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131071
Processo Nº RTOrd-1000218-45.2019.5.02.0719
RECLAMANTE
LUIZ FERNANDO MONTEIRO DA
SILVA
ADVOGADO
VANDA LUCIA TEIXEIRA
ANTUNES(OAB: 98639/SP)
RECLAMANTE
FRANCISCO JOSE DA SILVA
PEREIRA
ADVOGADO
VANDA LUCIA TEIXEIRA
ANTUNES(OAB: 98639/SP)
RECLAMANTE
FABIANO GONZAGA DO CARMO
ADVOGADO
VANDA LUCIA TEIXEIRA
ANTUNES(OAB: 98639/SP)
RECLAMANTE
FLAVIO LUCIANO DOS SANTOS
ADVOGADO
VANDA LUCIA TEIXEIRA
ANTUNES(OAB: 98639/SP)
RECLAMADO
TK COMERCIO DE ACESSORIOS
PARA SEGURANCA E PORTARIA EIRELI - ME
RECLAMADO
CONDOMINIO PALM HILL NORTH
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIANO GONZAGA DO CARMO
- FLAVIO LUCIANO DOS SANTOS
- FRANCISCO JOSE DA SILVA PEREIRA
- LUIZ FERNANDO MONTEIRO DA SILVA