TRT2 13/11/2018 - Pág. 625 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2600/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018
625
Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos
submetidos a julgamento restam atendidas as exigências da CLT,
art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível
pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das
partes (STJ - AGA 470095 - PR - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU
28.06.2004 - p. 00190 e STJ - RESP 331797 - MG - 2ª T. - Rel. Min.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Franciulli Netto - DJU 26.04.2004 - p. 00158), até porque o recurso
Justiça do Trabalho - 2ª Região
ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla
devolutividade ao Tribunal (CLT art. 769 cc art. 515, §1º do CPC e
Súmula 393 do TST).
Logo, são improcedentes os embargos interpostos.
3ª Vara do Trabalho de São Paulo
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SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001
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3 - CONCLUSÃO
Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração
opostos pela(s) parte(s) mencionada(s) no relatório para, no mérito,
julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação supra.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
São Paulo, 12 de novembro de 2018
Destinatário: JOSELITO ALMEIDA LISBOA
MARCOS SCALERCIO
Juiz do Trabalho
Assinatura
SAO PAULO,12 de Novembro de 2018
INTIMAÇÃO - Processo PJe
MARCOS SCALERCIO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000136-21.2014.5.02.0003
RECLAMANTE
JOSELITO ALMEIDA LISBOA
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE VIEIRA
RAMOS(OAB: 263682/SP)
RECLAMADO
DURAVEIS EQUIPAMENTOS DE
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
GUILHERME EDUARDO
NOVARETTI(OAB: 219348/SP)
ADVOGADO
ANA CLAUDIA VASCONCELOS
ARAUJO WEINBERG(OAB: 22616D/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSELITO ALMEIDA LISBOA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126443
Processo: 0000136-21.2014.5.02.0003 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: JOSELITO ALMEIDA LISBOA
Réu: DURAVEIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA