TRT2 17/10/2017 - Pág. 30 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2335/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017
Estadual, sendo calculada sobre o vencimento básico apenas a
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Assinatura
primeira, eis que a norma estadual expressamente prevê o cálculo
sobre os vencimentos integrais em relação à segunda.
Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-RR - 6220069.2008.5.02.0038, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1,
DEJT21/2/2014; E-ARR-186400-76.2008.5.15.0042, SBDI-1, Rel.
Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/4/2013; E-RR-46800-
SAO PAULO, 19 de Junho de 2017
11.2006.5.15.0042, SBDI-1, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho,
DEJT 24/8/2012; E-ED-RR - 795910-22.2001.5.02.5555, Rel. Min.
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 26/06/2009; E-ED-
CARLOS ROBERTO HUSEK
RR - 230600-68.2004.5.02.0076, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga,
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
SBDI-1, DEJT 06/08/2010; Ag-AIRR - 611-59.2013.5.02.0084, Rel.
Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/12/2015;
Decisão Monocrática
AIRR-860-69.2011.5.15.0067, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis
Calsing, DEJT 7/6/2013; RR - 49-41.2013.5.15.0067, Rel. Min.
Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; ED
-RR - 270200-07.2003.5.02.0020, Rel. Min. Aloysio Corrêa da
Veiga, 6ª TurmaDEJT 15/10/2010; AIRR-2443-67.2013.5.02.0007,
8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 26/2/2016.
Processo Nº RO-1000298-76.2016.5.02.0084
Relator
ADALBERTO MARTINS
RECORRENTE
ANDREA CORREA SILVA
ADVOGADO
JULIO DE ALMEIDA(OAB: 127553/SP)
RECORRIDO
FUNDACAO DO
DESENVOLVIMENTO
ADMINISTRATIVO
ADVOGADO
FELIPE GONCALVES
FERNANDES(OAB: 301794/SP)
RECORRIDO
ESTADO DE SAO PAULO
Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já
foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o
seguimento do presente recurso que defende tese diversa, quer por
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO
divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição
Federal (artigo 896, § 7º, da CLT c/c Súmula nº 333 do TST).
PODER JUDICIÁRIO
DENEGO seguimento quanto ao tema.
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
Intimem-se.
Fundamentação
/kp
RECURSO DE REVISTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112076