TRT2 03/08/2017 - Pág. 12161 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2284/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017
12161
Com efeito, a presente ação rescisória vem fulcrada na hipótese de
dolo processual, prevista no inciso III do artigo 966 do NCPC, o que
Despacho
implica discussão acerca da alegada nulidade da citação das
autoras no processo originário, matéria que não se resolve em sede
de liminar, daí por que não comporta a suspensão da execução da
r. decisão rescindenda, seja por não se vislumbrar, desde logo, a
possibilidade de êxito na presente rescisória, consistente no fumus
boni juris, seja em razão da ausência do periculum in mora.
2) À vista da manifestação das autoras, id nº 29eb39d e seguintes,
fixo o valor da causa em R$ 20.328,15, devendo a Secretaria da
SDI-1 retificar autuação, no particular.
3) Cite-se o réu para, querendo, contestar a presente ação, no
prazo legal de vinte (20) dias (NCPC, artigo 970).
Processo Nº MS-1002028-20.2015.5.02.0000
Relator
LUIS AUGUSTO FEDERIGHI
IMPETRANTE
ANTONIO MARTINS FERREIRA
JUNIOR
ADVOGADO
ANTONIO MARTINS FERREIRA
JUNIOR(OAB: 224485/SP)
IMPETRANTE
ALEXANDRE BOLANO DE MELO
ADVOGADO
ANTONIO MARTINS FERREIRA
JUNIOR(OAB: 224485/SP)
IMPETRADO
JUIZA DA 78ª VARA DO TRABALHO
DE SÃO PAULO
INTERESSADO
WILLIAM BARBOSA DA SILVA
CUSTUS LEGIS
(2º Grau) - Ministério Público do
Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) MPT
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRE BOLANO DE MELO
- ANTONIO MARTINS FERREIRA JUNIOR
Intime-se. NM.
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo, 02 de agosto de 2017
JUSTIÇA DO TRABALHO
DES. LUIZ CARLOS NORBERTO
Relator
Fundamentação
CM/LCN
Vistos, etc.
Assinatura
Tendo em vista a intimação do segundo impetrante (Id. 6cd87c8) e
o não recolhimento das custas processuais no prazo estipulado,
determino a inscrição do devedor abaixo relacionado, no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT.
SAO PAULO, 2 de Agosto de 2017
Nome do devedor: Antonio Martins Ferreira Júnior
LUIZ CARLOS NORBERTO
Desembargador(a) do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109658
CPF: 120.660.078-03