TRT2 03/05/2017 - Pág. 6265 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2218/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
6265
Considerando a impugnação do autor, cf. ID-7c59aad; e
461 do CPC, limito-a em R$3.000,00.
considerando que a r.sentença de fls., afastou o pedido de
No mais, embora a ré tenha efetuado o protocolo físico do PPP no
prescrição quinquenal, com trânsito em julgado, manifeste-se o
Fórum Ruy Barbosa, em contrariedade ao disposto no art. 10, § 4º,
autor, em 10 dias, informando ainda, se concorda com os cálculos
da Resolução CSJT n.º 136/2014, não vislumbro como tal pode
de ID-35491fd, valendo o silêncio como concordância. Persistindo a
caracterizar litigância de má-fé. Ademais, já aplicada penalidade
divergência, prosseguir-se-á com perícia.
pelo atraso.
Por ora, intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias,
PRAIA GRANDE, 2 de Maio de 2017.
reapresentar seus cálculos de liquidação, observadas as
determinações supra e abstendo-se de incluir nos mesmos verbas
CARLOS ROBERTO MARTINS
Despacho
Processo Nº RTOrd-0054500-80.2009.5.02.0402
RECLAMANTE
CYNTHIA GONZALEZ MAIA
ADVOGADO
AILTON PRADO SANTOS(OAB:
224639/SP)
RECLAMADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
MARIA HELENA VILLELA AUTUORI
ROSA(OAB: 102684/SP)
rescisórias decorrentes da alegada demissão da autora, visto que
não fazem parte do presente feito.
Ato contínuo, libere-se ao autor 70% do crédito líquido
incontroverso.
PRAIA GRANDE, 3 de Maio de 2017
LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI
Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do
Despacho
Processo Nº RTSum-1000004-74.2015.5.02.0402
RECLAMANTE
RENAN CARLOS DO MONTE COSTA
ADVOGADO
WILLIAM CESAR BRIENCE PEREIRA
BORRELI(OAB: 354953/SP)
ADVOGADO
JEAN RAFAEL GUERIN
ZVEIBIL(OAB: 323720/SP)
RECLAMADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 244463/SP)
ADVOGADO
REGINA APARECIDA SEVILHA
SERAPHICO(OAB: 147738/SP)
Trabalho de Praia Grande/SP, para deliberações.
PRAIA GRANDE, data abaixo.
CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO
Intimado(s)/Citado(s):
- RENAN CARLOS DO MONTE COSTA
DESPACHO
Vistos.
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
Apresentados os cálculos de liquidação pela ré, o autor manifestou
TRABALHO
sua concordância parcial, ressalvando apenas que deveria ser
CONCLUSÃO
computada também a multa diária pela ausência de entrega do
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do
PPP.
Trabalho de Praia Grande/SP, em virtude da petição do reclamante
Registre-se, por oportuno, a intempestividade da impugnação
(ID ce3b80c).
apresentada sob o ID 24c6f64.
PRAIA GRANDE, 02/05/2017.
Todavia, ambos os cálculos estão incorretos. Foram computados
ENIO FERREIRA MATHIAS
indevidamente reflexos em aviso prévio (pela ré) e multa de 40%
(por ambos), o que não foi deferido pela r. sentença.
DESPACHO
Quanto à multa diária pelo atraso na entrega do PPP, não há como
Vistos, etc.
se acolher o requerimento de dilação de prazo formulado pela ré
O reclamante foi regularmente intimado em 05/07/2016 acerca da
sob o ID c4b41c5, uma vez tratar-se de matéria protegida pelo
decisão que determinou o processamento do recurso ordinário
manto impenetrável da coisa julgada. Devida, pois, referida multa.
interposto pela ré. Não obstante, manteve-se silente, deixando
Não obstante, uma vez que a r. sentença não fixou termo final para
transcorrer in albis o prazo para contrarrazões.
a incidência da penalidade e em face do que autoriza o § 6º do art.
Dê-se ciência.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106649