TRT2 08/10/2015 - Pág. 660 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
1830/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Outubro de 2015
660
de 10 dias do vencimento da parcela.
Considerando a Resolução Administrativa 01/2013 e a Portaria GP
Custas processuais calculadas sobre o valor do acordo, R$
88/2013 deste Egrégio TRT, que fixaram, com base no art. 28 da
2.000,00, no importe de R$ 40,00, a cargo do reclamante, que fica
Lei 10770/03, a competência absoluta das Varas do Trabalho do
isento do recolhimento em razão do deferimento dos benefícios da
Fórum Trabalhista da Zona Leste, restrita à região delimitada no
Justiça Gratuita.
Anexo I da Portaria GP 88/2013, a indicação do local da prestação
Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF nº
de serviços é dado imprescindível para o ajuizamento da
582/2013.
reclamação, especialmente em face da improrrogabilidade da
Intimem-se as partes.
incompetência absoluta (art. 113, CPC).
Após o integral cumprimento do acordo, arquivem-se os autos
III. Dispositivo
definitivamente.
Isso posto, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
São Paulo, data supra.
nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.
Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.145,40, calculadas
sobre o valor dado à causa (R$57.270,00), das quais fica isento, em
HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO
virtude do benefício da justiça gratuita pleiteado e ora concedido.
Juiz do Trabalho
Intime-se a parte reclamante eretire-se o feito da pauta de
audiências.
Intimação
Processo Nº RTOrd-1002044-90.2015.5.02.0608
RECLAMANTE
PEDRO PEREIRA DA ROCHA
ADVOGADO
PEDRO LUCIO STACCIARINI(OAB:
104346-A/SP)
ADVOGADO
LUCIA FERNANDA STACCIARINI
LEVY(OAB: 280214/SP)
RECLAMADO
ANDRADE VALLADARES
ENGENHARIA E CONSTRUCAO
LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- PEDRO PEREIRA DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Decorrido o prazo recursal, ao arquivo.
São Paulo, data supra.
HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO
Juiz do Trabalho
Intimação
Processo Nº ET-1002077-80.2015.5.02.0608
EMBARGANTE
CLEUSA PEREIRA SARAHAN
ADVOGADO
ROBERTA RIGHI(OAB: 158959/SP)
EMBARGADO
RILDO APARECIDO RIBEIRO
ADVOGADO
FERNANDA TAVARES DE
GOES(OAB: 281808/SP)
Justiça do Trabalho - 2ª Região
Intimado(s)/Citado(s):
8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
- CLEUSA PEREIRA SARAHAN
- RILDO APARECIDO RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Processo nº 1002044-90.2015.5.02.0608
Justiça do Trabalho - 2ª Região
RECLAMANTE: PEDRO PEREIRA DA ROCHA
RECLAMADO: ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E
8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
CONSTRUCAO LTDA
Processo nº 1002077-80.2015.5.02.0608
SENTENÇA
EMBARGANTE: CLEUSA PEREIRA SARAHAN
EMBARGADO: RILDO APARECIDO RIBEIRO
Vistos.
I - RELATÓRIO
CONCLUSÃO
Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora, embora
Nesta
devidamente intimada para tanto, não indicou o último local da
Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.
prestação de serviços, deixando transcorrerin albiso prazo
SÃO PAULO, 7 de outubro de 2015.
concedido.
ROBERTO ROCHA SABOIA
É o relatório.
II. Fundamentação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89434
data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 8ª Vara do