TRT19 26/03/2021 - Pág. 547 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3191/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
547
Defende que o §7º do art. 879 incluído pela Lei nº 13.467/2017 já
de Araújo, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª
nasceu como verdadeira letra morta.
Região, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a
notificação de FREE ENERGY SERVICOS EIRELI - EPP,
Não se pode dar seguimento ao recurso de revista quando a
atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da
matéria veiculada em suas razões não foram prequestionadas pelo
decisão abaixo transcrita:
Regional (Súmula 297, I/TST).
PROCESSO Nº 0001256-29.2017.5.19.0001
DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por HELSON
CARLOS VIEIRA.
AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO
Publique-se e intime-se.
NORTE-CODERN
MACEIO, 26 de Março de 2021.
ADVOGADO: ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO - OAB:
JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
SP0174174
Desembargador Federal do Trabalho
ADVOGADO: ROGERIO MELO TEIXEIRA - OAB: AL0008906
MACEIO/AL, 26 de março de 2021.
ADVOGADA: DAYANNE RODRIGUES BENAMOR DE ARAUJO
JORGE - OAB: AL0016902
MARLENE ROCHA CALAZANS
Assessor
AGRAVADO: JOSE ELIAS DA SILVA
ADVOGADO: ALESSANDRA CONCEICAO CAVALCANTE DE
Edital
CASTRO - OAB: AL0011068
AGRAVADA: FREE ENERGY SERVICOS EIRELI - EPP - CNPJ:
Processo Nº ROT-0001256-29.2017.5.19.0001
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
COMPANHIA DOCAS DO RIO
GRANDE DO NORTE-CODERN
ADVOGADO
DAYANNE RODRIGUES BENAMOR
DE ARAUJO JORGE(OAB: 16902/AL)
ADVOGADO
ROGERIO MELO TEIXEIRA(OAB:
8906/AL)
ADVOGADO
ATAIDE MENDES DA SILVA
FILHO(OAB: 174174/SP)
RECORRIDO
FREE ENERGY SERVICOS EIRELI EPP
RECORRIDO
JOSE ELIAS DA SILVA
ADVOGADO
ALESSANDRA CONCEICAO
CAVALCANTE DE CASTRO(OAB:
11068/AL)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
04.933.986/0001-03
DECISÃO
Mantenho a decisão que denegou seguimento ao (s) recurso (s) de
revista, por seus próprios fundamentos.
Vista à (s) parte (s) Agravada (s) para, querendo, no prazo legal,
contraminutar (em) o agravo e apresentar (em) contrarrazões ao
recurso principal, nos termos do artigo 897, "b", § 6º, da CLT, das
Instruções Normativas n.º 16 e 40, e da Resolução 1418/2010 do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-
Intimado(s)/Citado(s):
- FREE ENERGY SERVICOS EIRELI - EPP
se e intimem-se.
MACEIO, 25 de Março de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
JUSTIÇA DO
Desembargador Federal do Trabalho
Prazo: da Lei.
Secretaria Judiciária
Os documentos e o acórdão do processo poderão ser acessados
EDITAL LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PJe/2021
pelo site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a(s)
chave(s) abaixo:
DESTINATÁRIO: FREE ENERGY SERVICOS EIRELI - EPP
O Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho, Dr. José Marcelo Vieira
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164793