TRT19 23/10/2020 - Pág. 387 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3086/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020
387
condenação; e, dar parcial provimento ao recurso ordinário patronal
para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção
monetária, limitando-se, entretanto, a liquidação e pagamento dos
PODER JUDICIÁRIO
títulos do condeno pelo uso da TR até a decisão final da ADC n.º
JUSTIÇA DO TRABALHO
58/DF, cabendo, em caso de prevalência do IPCA-E no julgamento
final pelo STF, a execução de saldo remanescente. Custas
mantidas pela reclamada e já recolhidas.
Maceió, 22 de outubro de 2020.
PROCESSO n.º 0000520-22.2019.5.19.0007 (RO)
RECORRENTE: LEUSINGER GOMES DA SILVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA
LAERTE NEVES DE SOUZA
Relator
MACEIO/AL, 22 de outubro de 2020.
ADVOGADO: FABIO ALVES SILVA
ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL
RECORRENTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
MARLENE ROCHA CALAZANS
Diretor de Secretaria
ADVOGADA: VIVIAN SIMOES FALCAO ALVIM DE OLIVEIRA
ALMEIDA
RECORRENTE: EQUATORIAL ENERGIA S.A.
Processo Nº ROT-0000520-22.2019.5.19.0007
Relator
LAERTE NEVES DE SOUZA
RECORRENTE
EQUATORIAL ENERGIA S/A
ADVOGADO
DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO
NETTO(OAB: 191867/SP)
ADVOGADO
VIVIAN SIMOES FALCAO ALVIM DE
OLIVEIRA ALMEIDA(OAB: 40864/DF)
RECORRENTE
EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
VIVIAN SIMOES FALCAO ALVIM DE
OLIVEIRA ALMEIDA(OAB: 40864/DF)
ADVOGADO
DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO
NETTO(OAB: 191867/SP)
RECORRENTE
LEUSINGER GOMES DA SILVEIRA
JUNIOR
ADVOGADO
VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO
LEAL(OAB: 5463/AL)
ADVOGADO
FABIO ALVES SILVA(OAB: 7414/AL)
ADVOGADO
ROGERIO BRANDAO DA SILVA
ALMEIDA(OAB: 7464/AL)
RECORRIDO
LEUSINGER GOMES DA SILVEIRA
JUNIOR
ADVOGADO
VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO
LEAL(OAB: 5463/AL)
ADVOGADO
FABIO ALVES SILVA(OAB: 7414/AL)
ADVOGADO
ROGERIO BRANDAO DA SILVA
ALMEIDA(OAB: 7464/AL)
RECORRIDO
EQUATORIAL ENERGIA S/A
ADVOGADO
DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO
NETTO(OAB: 191867/SP)
ADVOGADO
VIVIAN SIMOES FALCAO ALVIM DE
OLIVEIRA ALMEIDA(OAB: 40864/DF)
RECORRIDO
EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
VIVIAN SIMOES FALCAO ALVIM DE
OLIVEIRA ALMEIDA(OAB: 40864/DF)
ADVOGADO
DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO
NETTO(OAB: 191867/SP)
TERCEIRO
EMANOEL SILVA
INTERESSADO
TERCEIRO
RENATA CAVALCANTI GONÇALVES
INTERESSADO
TERCEIRO
ANTONIETA GONÇALVES
INTERESSADO
MANOLAQUE
ADVOGADA: VIVIAN SIMOES FALCAO ALVIM DE OLIVEIRA
ALMEIDA
RECORRIDO: LEUSINGER GOMES DA SILVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA
ADVOGADO: FABIO ALVES SILVA
ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL
RECORRIDA: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
ADVOGADA: VIVIAN SIMOES FALCAO ALVIM DE OLIVEIRA
ALMEIDA
RECORRIDA: EQUATORIAL ENERGIA S.A.
ADVOGADA: VIVIAN SIMOES FALCAO ALVIM DE OLIVEIRA
ALMEIDA
RECORRIDA: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL
ADVOGADO: DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO
ADVOGADO: VIVIAN SIMOES FALCAO ALVIM DE OLIVEIRA
ALMEIDA
RELATOR: DESEMBARGADOR LAERTE NEVES DE SOUZA
Ementa
RECURSO
ORDINÁRIO
OBREIRO.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Foram concedidos ao autor os benefícios da
justiça gratuita, razão pela qual não há falar em honorários de
sucumbência em favor dos advogados da reclamada, vez que
inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n.º
13.467/2017, haja vista que este Regional declarou a
inconstitucionalidade do referido dispositivo legal no julgamento da
ArgInc n.º 0000206-34.2018.5.19.0000, em sessão plenária ocorrida
no dia 13.11.2018. Recurso ordinário parcialmente provido.
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADESÃO AO PDV.
Intimado(s)/Citado(s):
- EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158261
REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. PRINCÍPIOS