TRT19 19/03/2019 - Pág. 1313 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2685/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
1313
RECORRIDO: MARIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA
ADVOGADOS: JESSICA ANDRADE MODESTO - OAB:
AL0015841 / IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA SILVA - OAB:
AL0015645
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RELATORA: ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
ELIANE ARÔXA
Relatora
Ementa
Acórdão
Processo Nº RO-0000938-06.2018.5.19.0003
Relator
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE RIO LARGO
ADVOGADO
RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA(OAB:
9717/AL)
RECORRIDO
MARIA APARECIDA PEREIRA
BARBOSA
ADVOGADO
IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA
SILVA(OAB: 15645/AL)
ADVOGADO
JESSICA ANDRADE MODESTO(OAB:
15841/AL)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
INTERESSADO
FGTS. PERÍODO CELETISTA. DIREITO DO TRABALHADOR. O
FGTS É UM DIREITO DO TRABALHADOR, E A OMISSÃO DA
EMPRESA NOS RECOLHIMENTOS À CONTA VINCULADA,
INDEPENDENTEMENTE DE ACORDO PARA PARCELAMENTO
COM A CAIXA ECONÔMICA, OBRIGA O EMPREGADOR À
EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA
PROCESSO nº 0000938-06.2018.5.19.0003 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO LARGO
ADVOGADO: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA - OAB: AL0009717
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131764
Acórdão