TRT19 24/11/2017 - Pág. 486 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2360/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA
JOSE ANTONIO SILVA
SALGUEIRO(OAB: 9392/AL)
REAL TRANSPORTES URBANOS
LTDA
CARLOS GARCIA HIDALGO
NETO(OAB: 10133/AL)
486
RECORRIDO: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ:
24.246.209/0001-06
RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
Intimado(s)/Citado(s):
- REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ementa
Identificação
APELO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. COBRADOR
DE TRANSPORTE PÚBLICO. FRACIONAMENTO. Comprovada a
prática de intervalos fracionados que não atendem aos requisitos
previstos no ordenamento, cabível o pagamento de uma hora extra
PROCESSO nº 0001441-60.2014.5.19.0005 (RO)
diária pela supressão parcial do intervalo, de acordo com a Súmula
nº 437 do TST.
RECORRENTE: LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA - CPF:
009.100.324-59
ADVOGADO: JOSE ANTONIO SILVA SALGUEIRO - OAB:
AL0009392
RECORRENTE: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ:
24.246.209/0001-06
ADVOGADO: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO - OAB:
AL0010133
RECORRIDO: LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 009.100.32459
ADVOGADO: JOSE ANTONIO SILVA SALGUEIRO - OAB:
AL0009392
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113220
Acórdão