TRT18 12/05/2022 - Pág. 868 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3470/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
868
GOIANIA/GO, 12 de maio de 2022.
BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Com
NILZA DE SA
o cancelamento da Súmula n.º 349 do E. TST pela Resolução n.º
Diretor de Secretaria
174/2011 do TST, a celebração de acordo coletivo de compensação
de jornada em atividade insalubre passou a depender de licença
Processo Nº RORSum-0010331-71.2021.5.18.0101
Relator
SILENE APARECIDA COELHO
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
RECORRENTE
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
DIAS
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE FERREIRA
GOULARTE(OAB: 42326/GO)
RECORRENTE
FABIO FERREIRA ALENCAR
RECORRIDO
BRF S.A.
ADVOGADO
RAFAEL LARA MARTINS(OAB:
22331/GO)
RECORRIDO
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
DIAS
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE FERREIRA
GOULARTE(OAB: 42326/GO)
RECORRIDO
FABIO FERREIRA ALENCAR
prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
RELATÓRIO
Dispensado, conforme art. 852-I da CLT.
VOTO
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO FERREIRA ALENCAR
PODER JUDICIÁRIO
ADMISSIBILIDADE
JUSTIÇA DO
Não houve condenação de reflexos do adicional de insalubridade
PROCESSO TRT - RORSum-0010331-71.2021.5.18.0101
em DSRs e, ao deferir o referido adicional, a v. sentença determinou
RELATORA : DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA
a observância do salário-mínimo na base de cálculo. Portanto, face
COELHO
a ausência de interesse, não conheço do recurso da reclamada
RECORRENTE : BRF S.A.
nestes pontos.
ADVOGADO : RAFAEL LARA MARTINS
RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DIAS
Por idêntica razão, não conheço do apelo do reclamante no item
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE
que postula que os honorários de sucumbência devidos pela
RECORRENTE : FABIO FERREIRA ALENCAR
reclamada sejam calculados sobre os pedidos julgados
ADVOGADO : WILLER CARLOS LOURENÇO OLIVEIRA
parcialmente procedentes.
RECORRIDO : BRF S.A.
ADVOGADO : RAFAEL LARA MARTINS
Com as ressalvas acima, conheço dos recursos de ambas as
RECORRIDO : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DIAS
partes.
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE
RECORRIDO : FABIO FERREIRA ALENCAR
ADVOGADO : WILLER CARLOS LOURENÇO
ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE
JUÍZA : PEDRO HENRIQUE BARRETO MENEZES
EMENTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182415
Por questões de prejudicialidade, inverto a ordem de julgamento.