TRT18 18/09/2020 - Pág. 1687 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3062/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020
1687
ADVOGADA : MARIANA MELO LIRA LEMOS
GOIANIA/GO, 18 de setembro de 2020.
ADVOGADO : PEDRO ADOLFO BITTAR LEMOS
ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
NILZA DE SA
JUÍZA : CAMILA BAIÃO VIGILATO
Diretor de Secretaria
JUIZ : MARCELO NOGUEIRA PEDRA
Processo Nº RORSum-0010468-88.2019.5.18.0015
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
RECORRENTE
ALEXANDRE ALVES PINTO RIBEIRO
ADVOGADO
DIOGO ALMEIDA FERREIRA
LEITE(OAB: 46971/GO)
RECORRENTE
COMING INDUSTRIA E COMERCIO
DE COUROS LTDA
ADVOGADO
PEDRO ADOLFO BITTAR
LEMOS(OAB: 33719/GO)
ADVOGADO
MARIANA MELO LIRA LEMOS(OAB:
25862/GO)
RECORRIDO
VILAS INDUSTRIA E COMERCIO DE
COUROS LTDA
ADVOGADO
PEDRO ADOLFO BITTAR
LEMOS(OAB: 33719/GO)
ADVOGADO
MARIANA MELO LIRA LEMOS(OAB:
25862/GO)
RECORRIDO
COMING INDUSTRIA E COMERCIO
DE COUROS LTDA
ADVOGADO
PEDRO ADOLFO BITTAR
LEMOS(OAB: 33719/GO)
ADVOGADO
MARIANA MELO LIRA LEMOS(OAB:
25862/GO)
RECORRIDO
ALEXANDRE ALVES PINTO RIBEIRO
ADVOGADO
DIOGO ALMEIDA FERREIRA
LEITE(OAB: 46971/GO)
EMENTA
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
MULTA DO ART. 467 DA CLT. Esta Corte tem-se posicionado
reiteradamente no sentido de que a Súmula 388 do TST não se
aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas
apenas à massa falida. Agravo de instrumento conhecido e
desprovido." (AIRR - 100541-79.2017.5.01.0038 , Relator Ministro:
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento:
06/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
A Exma. Juíza do Trabalho Camila Baião Vigilato, da 15ª Vara do
Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados
por ALEXANDRE ALVES PINTO RIBEIRO contra COMING
PROCESSO TRT - RORSum-0010468-88.2019.5.18.0015
RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO
RECORRENTE : ALEXANDRE ALVES PINTO RIBEIRO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VILAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE COUROS LTDA. (ID. d272e56).
ADVOGADO : DIOGO ALMEIDA FERREIRA LEITE
RECORRENTE : COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COUROS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADA : MARIANA MELO LIRA LEMOS
O reclamante opôs embargos de declaração (ID. 580a521), que
foram rejeitados pelo Exmo. Juiz do Trabalho Marcelo Nogueira
Pedra (ID. e145a26).
ADVOGADO : PEDRO ADOLFO BITTAR LEMOS
RECORRIDO : ALEXANDRE ALVES PINTO RIBEIRO
ADVOGADO : DIOGO ALMEIDA FERREIRA LEITE
RECORRIDA : COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS
As reclamadas opuseram embargos de declaração (ID. 57acf40),
que foram acolhidos pelo Exmo. Juiz do Trabalho Marcelo Nogueira
Pedra (ID. e145a26).
LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADA : MARIANA MELO LIRA LEMOS
ADVOGADO : PEDRO ADOLFO BITTAR LEMOS
RECORRIDA : VILAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS
LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156550
O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da
sentença quanto às multas do arts. 467 e 477, §8º, da CLT (ID.
c91cf21).