TRT18 08/05/2020 - Pág. 814 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2968/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
ADVOGADO
correção monetária, e só serão disponíveis após os menores
completarem 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para
RECORRIDO
aquisição de imóvel destinado à residência dos menores e de sua
ADVOGADO
família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do
ADVOGADO
menor" (§1º do art. 1º da Lei 6.858/80).
ADVOGADO
Sobre as parcelas vencidas deferidas incidem juros e correção
ADVOGADO
monetária nos termos dos art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, art. 883 da
CUSTOS LEGIS
CLT e Súmula 439 do C. TST. Contudo, a correção monetária dos
danos morais deverá incidir a partir da data do julgamento deste
PERITO
814
CARLOS MARTINS DE
OLIVEIRA(OAB: 17544/GO)
LAGOA QUENTE RESTAURANTE
EIRELI - ME
MARIA CAROLINA ALVES(OAB:
49649/GO)
JOSE EDUARDO COUTO FERREIRA
DI CAPINAM MACEDO(OAB:
33135/GO)
PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER
DE OLIVEIRA(OAB: 34448/GO)
LUCIANO PEREIRA DE FREITAS
GOMES(OAB: 34445/GO)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
MARIA TEREZA BRITO DO ESPIRITO
SANTO
recurso.
Intimado(s)/Citado(s):
Considerando que não foram deferidas parcelas de natureza
- E.G.M.L.
salarial, não há incidência de imposto de renda e de contribuições
previdenciárias.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.
No mais, ok.
PROCESSO TRT - ROT-0011598-34.2017.5.18.0161
REDATOR DESIGNADO : DESEMBARGADOR GERALDO
É o meu voto.
RODRIGUES DO NASCIMENTO
RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE
Platon Teixeira de Azevedo Filho
Desembargador Relator
GOIANIA/GO, 08 de maio de 2020.
AZEVEDO FILHO
RECORRENTE : ESPÓLIO DE JONAS MARTINS LIMA
ADVOGADO : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO ALVES PENA
FABRICIA CAROLINA DE AGUIAR CAMARGO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0011598-34.2017.5.18.0161
GERALDO RODRIGUES DO
NASCIMENTO
RECORRENTE
E.G.M.L.
ADVOGADO
KAICK ALMEIDA FALLONI(OAB:
49139/GO)
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO ALVES
PENA(OAB: 41468/GO)
ADVOGADO
CARLOS MARTINS DE
OLIVEIRA(OAB: 17544/GO)
RECORRENTE
E.G.M.L.
ADVOGADO
KAICK ALMEIDA FALLONI(OAB:
49139/GO)
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO ALVES
PENA(OAB: 41468/GO)
ADVOGADO
CARLOS MARTINS DE
OLIVEIRA(OAB: 17544/GO)
RECORRENTE
JONAS MARTINS LIMA
ADVOGADO
KAICK ALMEIDA FALLONI(OAB:
49139/GO)
ADVOGADO
CARLOS MARTINS DE
OLIVEIRA(OAB: 17544/GO)
RECORRENTE
ROSANGELA DE LIMA SILVA
ADVOGADO
KAICK ALMEIDA FALLONI(OAB:
49139/GO)
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO ALVES
PENA(OAB: 41468/GO)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150718
RECORRENTE : ELOAH GABRIELE MARTINS LIMA
ADVOGADO : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO ALVES PENA
RECORRENTE : ENZO GABRIEL MARTINS LIMA
ADVOGADO : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO ALVES PENA
RECORRENTE : ROSÂNGELA DE LIMA SILVA
ADVOGADO : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO ALVES PENA
RECORRIDA : LAGOA QUENTE RESTAURANTE EIRELI - ME
ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM
MACEDO
ADVOGADO : LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES
ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS
JUÍZA : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE