TRT18 23/04/2020 - Pág. 183 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2958/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
183
autos, com as cautelas de praxe.
do trabalhador.
GOIANIA/GO, 23 de abril de 2020.
Assim, intime-se a reclamada para pagar a parcela vencida do mês
de março, em 24 horas. E que continue honrando o acordo
RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA
conforme petição de acordo, Id. cabacb8, sob pena de
Juiz Titular de Vara do Trabalho
descumprimento do acordo e execução conforme multa estipulada.
Após, aguarde-se o cumprimento integral do acordo.
Processo Nº ATSum-0010729-92.2019.5.18.0002
AUTOR
CLAUDIO DA SILVEIRA SANTOS
JUNIOR
ADVOGADO
HENRIQUE CESAR SOUZA(OAB:
32322/GO)
ADVOGADO
STEFANIA NASCIMENTO
RAMOS(OAB: 52452/GO)
RÉU
RESTAURANTE E BAR ESPIGA DE
OURO LTDA. - EPP
ADVOGADO
MARIA DA CONCEICAO MACHADO
ARAUJO(OAB: 6817/GO)
RÉU
ROBERTO CARLOS FERREIRA DE
ANDRADE
RÉU
STEFANO LIMA DE ANDRADE
RÉU
MARIA APARECIDA RODRIGUES
DOS SANTOS ANDRADE
Caso, não haja o pagamento da parcela do mês de março, no prazo
de 24 horas e as demais parcelas no dia acordado com os valores
devidos, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para
apuração da multa devida.
Aguarde-se o cumprimento integral do acordo.
Com o cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de
praxe.
GOIANIA/GO, 23 de abril de 2020.
RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz Titular de Vara do Trabalho
- CLAUDIO DA SILVEIRA SANTOS JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ATSum-0010729-92.2019.5.18.0002
AUTOR
CLAUDIO DA SILVEIRA SANTOS
JUNIOR
ADVOGADO
HENRIQUE CESAR SOUZA(OAB:
32322/GO)
ADVOGADO
STEFANIA NASCIMENTO
RAMOS(OAB: 52452/GO)
RÉU
RESTAURANTE E BAR ESPIGA DE
OURO LTDA. - EPP
ADVOGADO
MARIA DA CONCEICAO MACHADO
ARAUJO(OAB: 6817/GO)
RÉU
ROBERTO CARLOS FERREIRA DE
ANDRADE
RÉU
STEFANO LIMA DE ANDRADE
RÉU
MARIA APARECIDA RODRIGUES
DOS SANTOS ANDRADE
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
ATSum - 0010729-92.2019.5.18.0002
- RESTAURANTE E BAR ESPIGA DE OURO LTDA. - EPP
AUTOR: CLAUDIO DA SILVEIRA SANTOS JUNIOR
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
A reclamada alega que devido à pandemia do COVID-19 e todas as
JUSTIÇA DO TRABALHO
circunstâncias nela envolvidas, requerer o deferimento da
suspensão do pagamento da parcela vencível no mês de
março/2020 do acordo entabulado entre as partes, isentando-a da
INTIMAÇÃO
multa estipulada, solicitando que tal parcela seja paga no prazo de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
10 dias após a autorização do Governo para reabertura dos
restaurantes.
A reclamante impugna o pleito da ré.
Pois bem.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Indefiro o pleito da ré, eis que o acordo homologado faz coisa
ATSum - 0010729-92.2019.5.18.0002
julgada, assim, não há falar de modificação no termo do acordo,
AUTOR: CLAUDIO DA SILVEIRA SANTOS JUNIOR
além de trata-se de verbas trabalhistas essenciais à sobrevivência
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