TRT18 08/05/2019 - Pág. 770 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2717/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Servidor
770
pena de expedição do ofício à Secretaria da Receita Federal do
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011894-22.2015.5.18.0001
AUTOR
HOMERO JUNIOR PACHECO
CABRAL
ADVOGADO
GUSTAVO ANDRADE DA
SILVEIRA(OAB: 33942/GO)
RÉU
ARTHUR DE OLIVEIRA TELLES
JUNIOR
ADVOGADO
ELISA OLIVEIRA DE LIMA DA COSTA
FERREIRA(OAB: 29655/GO)
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386-A/GO)
RÉU
CONSTRUTORA CIVIL LTDA CONCIL
- ME
ADVOGADO
ELISA OLIVEIRA DE LIMA DA COSTA
FERREIRA(OAB: 29655/GO)
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386-A/GO)
RÉU
ARTHUR DE OLIVEIRA TELLES
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386-A/GO)
ADVOGADO
VINICIUS ANTONIO VIEIRA
MACIEL(OAB: 30917/GO)
RÉU
LINDAIR FERREIRA GODINHO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ARTHUR DE OLIVEIRA TELLES
- ARTHUR DE OLIVEIRA TELLES JUNIOR
- CONSTRUTORA CIVIL LTDA CONCIL - ME
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO: 0011894-22.2015.5.18.0001
RECLAMANTE: HOMERO JUNIOR PACHECO CABRAL
Brasil para as providências pertinentes à cobrança das multas
previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do
Decreto nº 3.048/99, bem como a inclusão do nome do devedor no
cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de
Débito - CND, nos termos do artigo 32, § 10, da Lei nº 8.212/91.
Goiânia-GO, 8 de Maio de 2019.
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
RAFAEL PORTELA MOREIRA
Servidor
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011894-22.2015.5.18.0001
AUTOR
HOMERO JUNIOR PACHECO
CABRAL
ADVOGADO
GUSTAVO ANDRADE DA
SILVEIRA(OAB: 33942/GO)
RÉU
ARTHUR DE OLIVEIRA TELLES
JUNIOR
ADVOGADO
ELISA OLIVEIRA DE LIMA DA COSTA
FERREIRA(OAB: 29655/GO)
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386-A/GO)
RÉU
CONSTRUTORA CIVIL LTDA CONCIL
- ME
ADVOGADO
ELISA OLIVEIRA DE LIMA DA COSTA
FERREIRA(OAB: 29655/GO)
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386-A/GO)
RÉU
ARTHUR DE OLIVEIRA TELLES
ADVOGADO
KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER(OAB: 27386-A/GO)
ADVOGADO
VINICIUS ANTONIO VIEIRA
MACIEL(OAB: 30917/GO)
RÉU
LINDAIR FERREIRA GODINHO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO ANDRADE DA SILVEIRA
RECLAMADA: CONSTRUTORA CIVIL LTDA CONCIL - ME e
Intimado(s)/Citado(s):
- ARTHUR DE OLIVEIRA TELLES
outros (3)
Advogado(s) do reclamado: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
PENNER, VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL, ELISA OLIVEIRA
DE LIMA DA COSTA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
PROCESSO: 0011894-22.2015.5.18.0001
À RECLAMADA:
RECLAMANTE: HOMERO JUNIOR PACHECO CABRAL
Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO ANDRADE DA SILVEIRA
Fica a Reclamada intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar
RECLAMADA: CONSTRUTORA CIVIL LTDA CONCIL - ME e
nos autos o protocolo de envio da GFIP (comprovação da entrega
outros (3)
das informações necessárias à composição da base de dados do
Advogado(s) do reclamado: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER
Instituto Nacional do Seguro Social para fins de cálculo e concessão
PENNER, VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL, ELISA OLIVEIRA
dos benefícios previdenciários nos termos do art. 32, §2º, da Lei nº
DE LIMA DA COSTA FERREIRA
8212/91) quanto ao recolhimento previdenciário devido, sob
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133925