TRT18 03/07/2018 - Pág. 2849 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2509/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
2849
dados fiscais e bancários à SRFB, os executados também têm
Incluam-se, pois, as seguintes sociedades no polo passivo
o dever processual de informar ao juízo da execução onde
para falar sobre a presente decisão, no prazo de 05 dias, sob
estão seus bens, sob pena de ser considerada, a recusa,
pena de preclusão:
ato atentatório à Dignidade da Justiça. Veja-se artigo no novel
- ASCA EQUIPAMENTOS PARA LAVANDERIA LTDA - ONIX
CPC/2015:
EQUIP. PARA LAVANDERIA (CNPJ: 09.334.514/0001-58),
Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a
endereço: Rodovia BR-153, s/nº,Quadra 112, Lote 05, Jardim
conduta comissiva ou omissiva do executado que:
Novo Mundo, Goiânia/GO, CEP: 74.715-540.
I - frauda a execução;
- LAVIP LAVANDERIA LTDA (CNPJ: 06.180.354/0001-41),
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e
endereço: Rua Conde de Ipanema, s/n°, Quadra 53, Lote 05,
meios artificiosos;
Parque Real, Aparecida de Goiânia/GO, CEP: 74.910-080.
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
- EXATA TECNOLOGIA EM CERÂMICA LTDA (CNPJ:
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
05.504.601/0001-55), endereço: CJ Residencial da Eletronorte 9,
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens
Caminho Grande, Itapecuri Mirim/MA, CEP: 65.485-000.
sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova
Oportunamente, deixo, desde já estabelecido que, dada a
de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa
existência de sócios comuns e a maior facilidade de obtenção
deDessarte, com base nos fatos anteriormente narrados e com
provas pela sociedade, nos termos do art. 818, §§1º e 2º, da
fulcro no art. 1º, §4º em sua primeira parte e art. 3°, todos da Lei
CLT, estabeleço que caberá às sociedades a prova de que não
Complementar n. 105/2001 c/c o entendimento vaticinado pelo
formam grupo empresarial.
Pretório Excelso no Recurso Extraordinário 601.341, declaro a
Decorrido o prazo livremente, incluam-se os dados das
suspensão do sigilo de dados, fiscais e bancários dos
sociedades arroladas no RENAJUD, no SABB, no SERASAJUD
seguintes
e no CNIB para os devidos fins.
executados: CH ALVES PIMENTA - LAVANDERIA - ME (CNPJ:
Intimem-se as partes.
12.538.605/0001-10); RILAV LAVANDERIA LTDA-ME (CNPJ:
Não sendo encontrada qualquer pessoa citada nesta decisão,
06.044.396/0001-55); OSANA ALVES DA GLÓRIA-ME (CNPJ:
expeça-se o edital respectivo.
10.792.718/0001-11); CELIO HENRIQUE PIMENTA (CPF:
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
036.645.981-30); e OSANA ALVES DA GLÓRIA (CPF:
KLEBER DE SOUZA WAKI
835.239.361-87).
Juiz do Trabalho"
Ato contínuo, incluam-se os dados dos executados no
E para que chegue ao conhecimento de CH ALVES PIMENTA -
RENAJUD, no SABB, no SERASAJUD e no CNIB para os
LAVANDERIA -ME (CNPJ: 12.538.605/0001-10); RILAV
devidos fins.
LAVANDERIA LTDA-ME (CNPJ: 06.044.396/0001-55),OSANA
Prosseguindo, verifico que, nos autos 0160600-
ALVES DA GLÓRIA-ME (CNPJ: 10.792.718/0001-11); CELIO
05.2009.5.18.0082, emque são executados as mesmas pessoas
HENRIQUE PIMENTA (CPF:036.645.981-30); e OSANA ALVES
dos presentes autos, houve a declaração de grupo empresarial
DA GLÓRIA (CPF: 835.239.361-87) ASCA EQUIPAMENTOS
por controle de outras sociedades empresárias pelos mesmos
PARA LAVANDERIA LTDA - ONIX EQUIP. PARA LAVANDERIA
controladores das sociedades executadas, entendimento que
(CNPJ: 09.334.514/0001-58),LAVIP LAVANDERIA LTDA (CNPJ:
foi mantido no processo citado.
06.180.354/0001-41),EXATA TECNOLOGIA EM CERÂMICA LTDA
Ademais, percebo que as sociedades empresárias a seguir
(CNPJ: 05.504.601/0001-55), é mandado publicar o presente Edital.
arroladas atuam em atividades afins às das sociedades
Eu, ROBERTA VANESKA DE OLIVEIRA GUEDES, Analista
executadas e nesta mesma região metropolitana, além do
Judiciário, conferi.
mesmo controle societário, conforme reconhecido nos
Edital assinado pelo Subdiretor de Secretaria do Juízo Auxiliar de
autos0160600-05.2009.5.18.0082.
Execução, WILSON DIVINO MARQUES AMURIM, nos termos da
Portanto, há indícios de formação de grupo empresarial, por
Portaria TRT 18ª/JAE n. 001/2016, publicada no Diário Eletrônico da
terem as sociedades o mesmo controle societário, mesmas
Justiça do Trabalho disponibilizado em 25 de julho de 2016.
atividades econômicas e atuação na mesma localidade, o que
denota atuação conjunta, interesse integrado e efetiva
comunhão de interesses (CLT, art. 2º, §§ 2° e 3°).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120926
Edital
Processo Nº RTSum-0000840-47.2014.5.18.0081
AUTOR
RAFAELA LIMA SILVA