TRT18 22/05/2018 - Pág. 82 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2479/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº AIRO-0010944-49.2017.5.18.0128
Relator
CESAR SILVEIRA
AGRAVANTE
JR ARMAZENS GERAIS LTDA - ME
ADVOGADO
Lucas de Freitas Santos(OAB: 29502N/GO)
AGRAVANTE
SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA
JUNIOR
ADVOGADO
Lucas de Freitas Santos(OAB: 29502N/GO)
AGRAVANTE
VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA
OLIVEIRA
ADVOGADO
Lucas de Freitas Santos(OAB: 29502N/GO)
AGRAVANTE
JR COMERCIO E TRANSPORTES DE
PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO
Lucas de Freitas Santos(OAB: 29502N/GO)
AGRAVANTE
TRANSPORTADORA J. R.
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
Lucas de Freitas Santos(OAB: 29502N/GO)
AGRAVADO
UISLEI MARTINS ROSA
ADVOGADO
MIRENZO OLIVEIRA MELAZZO(OAB:
83506/MG)
ADVOGADO
MIRIAM RODRIGUES MARQUES
SILVA(OAB: 54859/MG)
82
Advogado(a)(s): 1. MIRIAM RODRIGUES MARQUES SILVA (MG 54859)
1. MIRENZO OLIVEIRA MELAZZO (MG - 83506)
2. Lucas de Freitas Santos (GO - 29502)
3. Lucas de Freitas Santos (GO - 29502)
4. Lucas de Freitas Santos (GO - 29502)
5. Lucas de Freitas Santos (GO - 29502)
6. Lucas de Freitas Santos (GO - 29502)
Interessado(a)(s): 1. TRANSPORTADORA J. R. LOGISTICA LTDA
2. JR ARMAZENS GERAIS LTDA - ME
3. SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR
4. VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(a)(s): 1. Lucas de Freitas Santos (GO - 29502)
2. Lucas de Freitas Santos (GO - 29502)
3. Lucas de Freitas Santos (GO - 29502)
4. Lucas de Freitas Santos (GO - 29502)
Recurso de: JR COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
As reclamadas JR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS
- JR ARMAZENS GERAIS LTDA - ME
- JR COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA
- SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR
- TRANSPORTADORA J. R. LOGISTICA LTDA
- UISLEI MARTINS ROSA
- VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA
AGRÍCOLAS LTDA, TRANSPORTADORA JR LOGÍSTICA e JR
ARMAZÉNS GERAIS LTDA-ME interpuseram Recurso
Extraordinário (fls. 1022/1035) e, em seguida, aviaram Recurso de
Revista (fls. 975/996 ).
Entretanto, o Recurso Extraordinário na Justiça Trabalhista, fora a
previsão recursal dos processos de alçada, somente é cabível para
impugnação de decisões proferidas pelo Colendo TST, último grau
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
de jurisdição nesta Justiça Especializada (artigo 102, III, da CF),
entendimento que se encontra sedimentado no âmbito do Excelso
STF. Transcrevo abaixo ementas do STF a respeito da matéria:
Fundamentação
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO DE REVISTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE -
Lei 13.015/2014
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso
Recorrente(s): 1. JR COMERCIO E TRANSPORTES DE
extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, contra quaisquer
PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive
2. UISLEI MARTINS ROSA
contra atos decisórios emanados de seus Presidentes. - O acesso,
Advogado(a)(s): 1. Lucas de Freitas Santos (GO - 29502)
ao Supremo Tribunal Federal, pela via recursal extraordinária, nos
2. MIRIAM RODRIGUES MARQUES SILVA (MG - 54859)
processos trabalhistas, somente terá pertinência, quando se tratar
2. MIRENZO OLIVEIRA MELAZZO (MG - 83506)
de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, por ser
Recorrido(a)(s): 1. UISLEI MARTINS ROSA
ele o órgão de cúpula desse ramo especializado do Poder Judiciário
2. JR COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS
da União. Precedentes." (AG. REG.NO AGRAVO DE
AGRICOLAS LTDA
INSTRUMENTO 619.846-3 GOIÁS, Relator Min. Celso de Mello, 2ª
3. TRANSPORTADORA J. R. LOGISTICA LTDA
Turma, 19/02/2008 - grifos originais)
4. JR ARMAZENS GERAIS LTDA - ME
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
5. SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA PROCESSUAL. É
6. VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA
INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA
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