TRT18 27/04/2018 - Pág. 2971 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2463/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
2971
depende de provimento judicial que o declare e muito menos do
transcurso de seu trânsito em julgado, para efeito de sua sujeição
aos efeitos da recuperação judicial. (...)." (REsp 1.634.046 - RS,
Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, STJ, julg.
25/04/2017). (PROCESSO TRT - AP-0011134-21.2015.5.18.0083,
INTIMAÇÃO
RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 3ª
Turma, julgado em 01.03.2018, DJE 22.03.2018).
Por todo o exposto, entendo que, independentemente do momento
de constituição do crédito, uma vez deferido o processamento ou o
pedido de Recuperação Judicial da parte executada, a competência
desta Especializada exaure-se com a individualização e
quantificação do crédito trabalhista, razão pela qual indefiro o
prosseguimento da execução nos moldes pretendidos pela parte
exequente, devendo a mesma proceder à habilitação de seu crédito
junto ao Administrador Judicial pertinente.
Fica o credor intimado para receber a certidão para habilitação de
crédito já expedida, no prazo de 05 (cinco) dias.
Dê-se ciência às partes."
Notificação
CERES, 27 de Abril de 2018.
Processo Nº RTSum-0011391-73.2015.5.18.0171
AUTOR
DJALMA IRES DE MORAIS
ADVOGADO
FERNANDA SIQUEIRA PIRES(OAB:
37888/GO)
RÉU
VALE VERDE EMPREENDIMENTOS
AGRICOLAS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
MARLLUS GODOI DO VALE(OAB:
22134/GO)
Processo Nº RTOrd-0011403-19.2017.5.18.0171
AUTOR
SEBASTIAO ANTONIO DE LIMA
ADVOGADO
ANTONIO MARCOS ALVES DA
COSTA(OAB: 30078/GO)
RÉU
MARCUS JOSE PASSOS
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- DJALMA IRES DE MORAIS
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Notificação
- SEBASTIAO ANTONIO DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VARA DO TRABALHO DE CERES
RUA 27, 942, CENTRO, CERES - GO - CEP: 76300-000 - Telefone:
(62) 39258600
RTOrd - 0011403-19.2017.5.18.0171
AUTOR: SEBASTIAO ANTONIO DE LIMA
Processo: 0011391-73.2015.5.18.0171
Reclamante: DJALMA IRES DE MORAIS
Reclamado(a): VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118471
Processo: 0011403-19.2017.5.18.0171