TRT18 03/10/2017 - Pág. 2169 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2326/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017
2169
TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA
Acórdão
Processo Nº RO-0011339-59.2016.5.18.0004
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
RECORRENTE
INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE
TRANSPORTES DE ENCOMENDAS
E CARGAS LTDA
ADVOGADO
JAIR TAVARES DA SILVA(OAB:
46688/SP)
RECORRENTE
LUCAS DOURADO CORREA
ADVOGADO
DARLIANE TARRAY DA SILVA(OAB:
42629/GO)
RECORRIDO
INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE
TRANSPORTES DE ENCOMENDAS
E CARGAS LTDA
ADVOGADO
JAIR TAVARES DA SILVA(OAB:
46688/SP)
RECORRIDO
LUCAS DOURADO CORREA
ADVOGADO
DARLIANE TARRAY DA SILVA(OAB:
42629/GO)
ADVOGADO(S) : JAIR TAVARES DA SILVA
RECORRIDO(S) : LUCAS DOURADO CORREA
ADVOGADO(S) : DARLIANE TARRAY DA SILVA
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUIZ(ÍZA) : MARIA APARECIDA PRADO FLEURY BARIANI
Intimado(s)/Citado(s):
- INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE
ENCOMENDAS E CARGAS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA:
"VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA
JURÍDICA. A vedação dada pelo Decreto 95.247/87, quanto ao
PROCESSO TRT - RO-0011339-59.2016.5.18.0004
pagamento do vale-transporte em pecúnia, não tem o condão de
conferir natureza salarial à parcela, por expressa previsão legal em
RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO
sentido contrário. Aliás, esta c. Corte Superior pacificou o
entendimento no sentido de que o artigo 28, I e § 9º, alínea f, da Lei
RECORRENTE(S) : INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE
nº 8.212/91 exclui expressamente a parcela recebida a título de vale
TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA
-transporte da incidência da contribuição previdenciária, de modo
que o recebimento da verba em pecúnia não modifica sua natureza
ADVOGADO(S) : JAIR TAVARES DA SILVA
indenizatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e
provido." (Processo: RR - 20058-82.2014.5.04.0006 Data de
RECORRENTE(S) : LUCAS DOURADO CORREA
Julgamento: 22/03/2017, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga,
6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017.)
ADVOGADO(S) : DARLIANE TARRAY DA SILVA
RECORRIDO(S) : INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111667