TRT18 17/10/2016 - Pág. 1534 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2086/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2016
1534
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTOrd - 0011582-67.2016.5.18.0015
AUTOR: ALVINO NETO DA SILVA
Processo: 0011582-67.2016.5.18.0015;
Reclamante: ALVINO NETO DA SILVA;
Reclamado(a): RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA e outros (2)
Fica o(a) Reclamante/Reclamado(a) intimado(a) a comparecer
perante a 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, situado no 4º andar do
DECISÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Fórum Trabalhista de Goiânia, Rua T 29, 1403, Setor Bueno,
GOIANIA - GO - CEP: 74215-901, no dia e horário acima indicados,
RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LIMITADA apresenta exceção de
para AUDIÊNCIA INICIAL relativa à reclamação trabalhista
incompetência em razão do local (id. 455679d - pág. 2), com
supramencionada, sob as penas do art. 844 da CLT. Digitado e
fundamento no artigo 651, capute § 3º, da CLT, alegando que o
assinado
reclamante foi contratado para laborar na base do Município de
pelo(a) Servidor(a) DONATO VELY ARRUDA DE
OLIVEIRA, da 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO,
ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.
GOIANIA,
por
17 de Outubro de
Alvorada do Norte/GO, onde se localiza sua filial, e requerendo a
remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Posse/GO.
2016. Assinado Eletronicamente nos termos do Art. 1º, §2º, III, "a"
O exceptoALVINO NETO DA SILVA apresentou resposta (id.
da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006. DONATO VELY
1036f4a - pág. 2) com fundamento na súmula n. 42 do Tribunal
ARRUDA DE OLIVEIRA, Servidor.
Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio da qual se admite,
Decisão
Processo Nº RTOrd-0011582-67.2016.5.18.0015
AUTOR
ALVINO NETO DA SILVA
ADVOGADO
JERONIMO JOSE BATISTA
JUNIOR(OAB: 26873/GO)
RÉU
RAPIDO FEDERAL VIACAO
LIMITADA
ADVOGADO
IVONE CAVALCANTE SILVEIRA
MENDES(OAB: 11271/CE)
ADVOGADO
DOUGLAS ALESSANDRO RIOS(OAB:
20396/GO)
ADVOGADO
JOCIMAR MOREIRA SILVA(OAB:
11863/DF)
RÉU
REAL EXPRESSO LIMITADA
ADVOGADO
IVONE CAVALCANTE SILVEIRA
MENDES(OAB: 11271/CE)
ADVOGADO
DOUGLAS ALESSANDRO RIOS(OAB:
20396/GO)
ADVOGADO
JOCIMAR MOREIRA SILVA(OAB:
11863/DF)
RÉU
EXPRESSO GUANABARA S A
ADVOGADO
IVONE CAVALCANTE SILVEIRA
MENDES(OAB: 11271/CE)
ADVOGADO
DOUGLAS ALESSANDRO RIOS(OAB:
20396/GO)
ADVOGADO
JOCIMAR MOREIRA SILVA(OAB:
11863/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALVINO NETO DA SILVA
- EXPRESSO GUANABARA S A
- RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA
- REAL EXPRESSO LIMITADA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 100751
em regime de exceção, a flexibilização das regras de competência
territorial fixadas na CLT.
Considerando que o excepto, parte hipossuficiente, atualmente
reside no município de Trindade/GO, a aplicação da regra geral de
competência, com o ajuizamento da ação no município de Posse,
certamente dificultaria ou inviabilizaria o seu acesso ao Poder
Judiciário.
Destarte, admitindo-se a flexibilização das regras de competência
territorial, rejeita-se a exceção de incompetência apresentada por
RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LIMITADA.
Intimem-se as partes.
Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência, intimandose as partes e seus procuradores.
GOIANIA, 17 de Outubro de 2016
CAMILA BAIAO VIGILATO
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
Processo Nº RTSum-0011601-10.2015.5.18.0015
AUTOR
IZA RAQUEL LOPES FERREIRA
ADVOGADO
FERNANDO FERREIRA DA
SILVA(OAB: 41098/GO)