TRT17 24/10/2017 - Pág. 1707 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2340/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017
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SINDICATO DOS TECNICOS E
AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS
FEDER ESTAD E MUNIC DO EES
FERNANDA ESTEVAM
PEREIRA(OAB: 16567/ES)
BRUNO RAPHAEL DUQUE
MOTA(OAB: 11412/ES)
SINDICATO DOS MEDICOS DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LUIZ TELVIO VALIM(OAB: 6315/ES)
SINDICATO DOS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE E
AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES
MARCO AURELIO RANGEL
GOBETTE(OAB: 11511/ES)
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS
GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES
MUNICIPAIS DE TRANSITO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PRISCILLA NUNES BALMAS(OAB:
19355/ES)
SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS
NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SINDICATO DOS TECNICOS EM
HIGIENE DENTAL(THD) DO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO(SINDI-THD/ES)
Rafael de Anchieta Piza
Pimentel(OAB: 8890/ES)
SINDICATO DOS J PROFISSIONAIS
DO ESTADO DO ESP SANTO
AMABILE BIANCARDI AUGUSTO
FERNANDES(OAB: 19166/ES)
SINDICATO DOS PSICOLOGOS NO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SINDICATO DOS
ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO
ESP SANTO
PRISCILA BENINCA CARNEIRO
NEVES(OAB: 18203/ES)
SINDIUPES SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM EDUCACAO
PUBLICA DO ESPIRITO SANTO
RONI FURTADO BORGO(OAB:
7828/ES)
SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEVINA MARIA BARROS
LIBORIO(OAB: 10110/ES)
SINDICATO DOS TRABALHADORES
DA SAUDE NO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
HIGO LUIZ FERREIRA
PEREIRA(OAB: 17088/ES)
SINDICATO DOS FARMACEUTICOS
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARIA HELENA PLAZZI
CARRARETTO(OAB: 5679/ES)
SIMONE MALEK RODRIGUES
PILON(OAB: 4356/ES)
1707
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
- SINDICATO DOS J PROFISSIONAIS DO ESTADO DO ESP
SANTO
- SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
- SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO ESP
SANTO
- SINDICATO DOS SERVIDORES DAS GUARDAS MUNICIPAIS
E AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
- SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS ATIVOS E
INATIVOS DA CAMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA
VELHA ES
- SINDICATO DOS TECNICOS EM HIGIENE DENTAL(THD) DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO(SINDI-THD/ES)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO
- SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
2ª Vara do Trabalho de Vitória
VITORIA
Processo: 0000612-62.2016.5.17.0006
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1. RELATÓRIO
SINDICATO DOS(AS) TRABALHADORES(AS) EM EDUCAÇÃO
PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES opõe Embargos de
Declaração pelas razões trazidas aos autos na petição de Id
fdb0600.
É o relatório.
2. CONHECIMENTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os
pressupostos de admissibilidade.
3. MÉRITO
O embargante aduz que a sentença é omissa. Afirma, em suma,
Intimado(s)/Citado(s):
- FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E
MUNIC DO EES
- MUNICIPIO DE VILA VELHA
- SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES
- SINDICATO DOS AGENTES DE SEG. PATRIM. MUNIC. ,DOS
AGENTES COMUNIT. DE SEG. MUNIC. E DOS GUARDAS
MUNIC. EST. ES.
- SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112303
que este Juízo deve se manifestar expressamente se há parecer da
Procuradoria Municipal acerca do reconhecimento da representação
sindical exclusiva do SINFAIS sobre todos os servidores do
Município de Vila Velha/ES.
A decisão embargada consignou expressamente que "o Município
consignante, diversamente do que sustenta, em sua peça inicial,
não tem dúvidas acerca de qual entidade sindical que