TRT17 10/05/2016 - Pág. 274 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
1974/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2016
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
DANIELLE DE SOUZA SILVA
FIOROT(OAB: 9282/ES)
GALBE PERFUMARIA E
COSMETICOS LTDA - EPP
DANIELLE DE SOUZA SILVA
FIOROT(OAB: 9282/ES)
BELLA PERFUMARIA E
COSMETICOS LTDA - EPP
DANIELLE DE SOUZA SILVA
FIOROT(OAB: 9282/ES)
ALFAZEMA COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA - EPP
DANIELLE DE SOUZA SILVA
FIOROT(OAB: 9282/ES)
CAMBURI PERFUMARIA E
COSMETICOS LTDA - EPP
DANIELLE DE SOUZA SILVA
FIOROT(OAB: 9282/ES)
CITRUS PERFUMARIA E
COSMETICOS LTDA - EPP
DANIELLE DE SOUZA SILVA
FIOROT(OAB: 9282/ES)
BELLA PERFUMARIA E
COSMETICOS LTDA - EPP
DANIELLE DE SOUZA SILVA
FIOROT(OAB: 9282/ES)
GALBE PERFUMARIA E
COSMETICOS LTDA - EPP
DANIELLE DE SOUZA SILVA
FIOROT(OAB: 9282/ES)
RAQUEL REZENDE DE PAULA
PAGUNG
ALESSANDRA JEAKEL(OAB:
16663/ES)
ALFAZEMA COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA - EPP
DANIELLE DE SOUZA SILVA
FIOROT(OAB: 9282/ES)
HIBISCUS PERFUMARIA E
COSMETICOS LTDA - EPP
DANIELLE DE SOUZA SILVA
FIOROT(OAB: 9282/ES)
FREE PERFUMARIA E COSMETICOS
LTDA - ME
DANIELLE DE SOUZA SILVA
FIOROT(OAB: 9282/ES)
ITARARE PERFUMARIA E
COSMETICOS LTDA - EPP
DANIELLE DE SOUZA SILVA
FIOROT(OAB: 9282/ES)
RETA DA PENHA PERFUMARIA E
COSMETICOS LTDA - EPP
DANIELLE DE SOUZA SILVA
FIOROT(OAB: 9282/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALFAZEMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP
- BELLA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - EPP
- CAMBURI PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - EPP
- CITRUS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - EPP
- FREE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME
- GALBE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - EPP
- HIBISCUS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - EPP
- ITARARE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - EPP
- RAQUEL REZENDE DE PAULA PAGUNG
- RETA DA PENHA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - EPP
274
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
GDWLCLFD-36
RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO nº 0000894-28.2015.5.17.0009 (RO)
RECORRENTES: RAQUEL REZENDE DE PAULA PAGUNG
CITRUS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA EPP, CAMBURI PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - EPP,
FREE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME, HIBISCUS
PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - EPP, RETA DA PENHA
PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - EPP, ITARARE
PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - EPP, GALBE
PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - EPP, BELLA
PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - EPP, ALFAZEMA
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP
RECORRIDOS: OS MESMOS
RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA
LEITE FRANÇA DECUZZI
EMENTA
PERCENTUAL DE 40% POR EXERCÍCIO DE CARGO DE
CONFIANÇA. ART. 62, II DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO
SUBJETIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COMO
CONSEQUÊNCIA. A atribuição de maior responsabilidade ou
poderes de gestão ao empregado, não obriga o empregador ao
pagamento de 40%, por falta de previsão legal. A consequência é a
descaracterização do cargo de confiança e o correspondente
pagamento de horas extras. Logo, se o pedido tem como base tão
somente o artigo em destaque, impõe-se o indeferimento de
diferenças salariais.
1. RELATÓRIO
Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes, em face da
r. sentença sob ID baf2487, originária da 9ª Vara do Trabalho de
Vitória-ES, proferida pela MM Juíza, LUCY DE FATIMA CRUZ
LAGO, que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais.
Razões recursais patronais (ID 34d68fe), impugnando a r. sentença
enquanto reconheceu o exercício do cargo de gerente pela autora e
deferiu diferenças salariais, horas extras, intervalo intrajornada,
multa do art.477 da CLT, honorários advocatícios, assistência
judiciária gratuita e desautorizou os descontos fiscais e
previdenciários.
Comprovantes do depósito recursal e do recolhimento das custas,
consoante ID d324e94 - Pág. 1 e 2.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 95429