TRT16 08/11/2022 - Pág. 617 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3594/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022
617
Considerando que as medidas executivas até então empreendidas
Após 30 (trinta) dias do cumprimento integral dos termos do acordo,
não foram bastantes para garantir o resultado útil da execução,
deverá a parte ré comprovar o recolhimento dos encargos fiscais e
intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias,
previdenciários devidos, observando quanto a estes o que
indique outros meios que possibilitem seu prosseguimento,
preconiza a OJ 376 da SDI-1 do TST, sob pena de execução
advertindo-a de que, em caso de inércia ou de apresentação de
independentemente de intimação.
meios ineficazes, terá início o prazo da prescrição intercorrente,
Por razão da presente homologação, determino que eventual
consoante art. 11-A da CLT.
inscrição dos executados junto ao BNDTse faça positiva com efeito
Saliento que será considerado protelatório o pedido de reiteração de
de negativa, ante a suspensão da exigibilidade do débito. Cumprida
quaisquer medidas já empreendidas nos autos, a menos que o
a integralidade das obrigações entabuladas, proceda-se, em
autor demonstre que a situação econômica dos demandados se
seguida, à exclusão definitiva dos executados do
modificou desde então.
BNDT/SERASAJUD.
Decorrido o prazo in albis, remeta-se o feito ao arquivo provisório.
Após, retornem os autos conclusos para extinção da execução.
IMPERATRIZ/MA, 07 de novembro de 2022.
IMPERATRIZ/MA, 07 de novembro de 2022.
MARCIA ROCHA DE NARDIN
MARCIA ROCHA DE NARDIN
Juíza do Trabalho Substituta
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0016149-34.2021.5.16.0012
AUTOR
SEBASTIANA PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
LUANA CAMILA VIANA DOS
SANTOS(OAB: 20303/MA)
ADVOGADO
MANUELLA SANTOS SOUSA
MACEDO(OAB: 15040/MA)
RÉU
A V FEITOSA - ME
ADVOGADO
MARCOS DIOGENES COSTA
LINDOSO(OAB: 10931/MA)
RÉU
ANERINA VIEIRA FEITOSA
ADVOGADO
MARCOS DIOGENES COSTA
LINDOSO(OAB: 10931/MA)
Processo Nº ATSum-0016149-34.2021.5.16.0012
AUTOR
SEBASTIANA PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
LUANA CAMILA VIANA DOS
SANTOS(OAB: 20303/MA)
ADVOGADO
MANUELLA SANTOS SOUSA
MACEDO(OAB: 15040/MA)
RÉU
A V FEITOSA - ME
ADVOGADO
MARCOS DIOGENES COSTA
LINDOSO(OAB: 10931/MA)
RÉU
ANERINA VIEIRA FEITOSA
ADVOGADO
MARCOS DIOGENES COSTA
LINDOSO(OAB: 10931/MA)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- SEBASTIANA PEREIRA DE SOUZA
- A V FEITOSA - ME
- ANERINA VIEIRA FEITOSA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 098376f
INTIMAÇÃO
proferida nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 098376f
DECISÃO
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos etc.
Com espeque no princípio da conciliação expresso no art. 764 da
Vistos etc.
CLT, HOMOLOGO o ajuste noticiado, quanto ao crédito da presente
Com espeque no princípio da conciliação expresso no art. 764 da
execução, vez que não se revela lesivo aos interesses da parte
CLT, HOMOLOGO o ajuste noticiado, quanto ao crédito da presente
reclamante.
execução, vez que não se revela lesivo aos interesses da parte
A parte autora terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados desta
reclamante.
homologação, para informar eventual inadimplemento, sob pena de
A parte autora terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados desta
presunção de pagamento.
homologação, para informar eventual inadimplemento, sob pena de
Intimem-se as partesdesta decisão.
presunção de pagamento.
Intimem-se as partesdesta decisão.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191445