TRT15 09/02/2023 - Pág. 324 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3660/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023
324
Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a
RECORRENTE: ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS REIS,
decisão do E. STF, em sede de controle concentrado de
ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante
RECORRIDO: ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS REIS,
(art. 102, § 2º, da Constituição Federal), a decisão não viola os
ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é
de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896,
Mantenho o despacho agravado.
§ 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.
CONCLUSÃO
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
do Trabalho.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 06 de fevereiro de 2023.
Campinas, 06 de fevereiro de 2023
JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
Desembargador do Trabalho
JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Vice-Presidente Judicial
/ddas
Processo Nº ROT-0011318-66.2019.5.15.0132
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
ASSUPERO ENSINO SUPERIOR
LTDA.
ADVOGADO
MARCIO CABRAL MAGANO(OAB:
103450/SP)
RECORRENTE
ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS
REIS
ADVOGADO
CESAR GUIDOTI(OAB: 221162/SP)
RECORRIDO
ASSUPERO ENSINO SUPERIOR
LTDA.
ADVOGADO
MARCIO CABRAL MAGANO(OAB:
103450/SP)
RECORRIDO
ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS
REIS
ADVOGADO
CESAR GUIDOTI(OAB: 221162/SP)
Relator
Processo Nº ROT-0011318-66.2019.5.15.0132
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
ASSUPERO ENSINO SUPERIOR
LTDA.
ADVOGADO
MARCIO CABRAL MAGANO(OAB:
103450/SP)
RECORRENTE
ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS
REIS
ADVOGADO
CESAR GUIDOTI(OAB: 221162/SP)
RECORRIDO
ASSUPERO ENSINO SUPERIOR
LTDA.
ADVOGADO
MARCIO CABRAL MAGANO(OAB:
103450/SP)
RECORRIDO
ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS
REIS
ADVOGADO
CESAR GUIDOTI(OAB: 221162/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS REIS
- ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
- ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS REIS
- ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e48087
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e48087
Órgão Especial - Análise de Recurso
proferido nos autos.
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Órgão Especial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Processo: 0011318-66.2019.5.15.0132 ROT
RECORRENTE: ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS REIS,
Processo: 0011318-66.2019.5.15.0132 ROT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196163
ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.