TRT15 03/02/2023 - Pág. 6359 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3656/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023
6359
41 embargados deveriam ter sido citados, mas nos IDs.
df168c6/378f9e0 constam apenas 11 intimações, e todas elas com
prazo fixado em apenas 5 (cinco) dias, o que parece apontar para a
existência de falhas importantes na citação na presente ação.
3.) A decisão judicial encartada à fl. 25 refere a existência de
Da r. decisão de fls. 80/82 (ID. 1876115), complementada em sede
conexão entre a presente ação de Embargos de Terceiro e a RT
de Embargos de Declaração de fls. 113 (ID. a5ae2c2), recorre a
0000498-18.2014.5.15.0017, enquanto a sentença agravada (fls.
embargante, consoante as razões de fls. 115/134.
80/82) refere que a responsabilização da embargante/agravante se
Garantia da execução dispensada.
deu, na verdade, na RT 0010473-07.2014.5.15.0113;
Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos
Já as seguintes questões deverão ser sanadas pela própria
termos do Regimento Interno deste Regional.
agravante, no prazo de 30 (trinta) dias:
É o breve relatório.
4.) A petição inicial refere, à fl. 06, que a embargante/agravante foi
efetivamente citada(em 14/08/2021) para o pagamento da execução
que se processa nos autos da RT 0000498-18.2014.5.15.0017, por
força do reconhecimento de uma "suposta existência de grupo
VOTO
econômico familiar", donde, em princípio, a agravante figuraria
Conheço o recurso.
naquela ação na condição formal de devedora/executada, o que
PRELIMINARMENTE
aparentemente conflita com a alegação apresentada na presente
NULIDADES PROCESSUAIS DIVERSAS
ação de que seria terceira estranha à execução, nos termos do art.
Ao proceder ao exame prévio dos autos, foram por este Relator
674 do CPC ("quem, não sendo parte no processo...");
detectadas diversas e relevantes inconsistências, cujo saneamento
5) Se a embargante/agravante foi efetivamente citada para a
foi determinado às fls. 229/231, in verbis:
execução, deve esclarecer se apresentou Embargos à Execução,
"Vistos, etc.
qual foi o resultado do respectivo julgamento e a existência de
Cuida-se de Agravo de Petição apresentado pela autora/terceira
eventual trânsito em julgado dessa decisão.
embargante em face da r. Sentença de fls. 80/82, que julgou a ação
Quanto ao efeito suspensivo ao Agravo de Petição, revela-se
improcedente.
verdadeiramente recomendável ante a existência das aparentes
Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso,
irregularidades processuais já apontadas, bem como daquelas
argumentando, dentre muitas coisas, que a insuficiência probatória
atinentes à ausência de observância da disposição insculpida no
não poderia ter ensejado o julgamento da ação com resolução de
art. 677 do CPC, que efetivamente parece erigir à condição de
mérito, porquanto se cuidou apenas e tão-somente de ausência de
pressuposto processual (documento imprescindível à propositura da
pressuposto recursal, donde entende ter havido nisso (e por outras
ação) a apresentação de prova sumária da posse ou domínio
razões que aponta) a nulidade flagrante da r. sentença agravada,
(donde a intimação da autora para que procedesse à respectiva
nos termos do art. 677 do NCPC/15.
regularização se faria imprescindível), e também da possível
É certo que esta primeira análise dos autos já coloca em franca
existência de afronta ao direito constitucional ao contraditório, à
evidência diversas inconsistências que deverão ser
ampla defesa e ao devido processo legal (pelas eventuais falhas já
esclarecidas/sanadas pelo d. Juízo a quo, com a máxima brevidade
apontadas e também pela ausência de intimação da parte autora
possível. São elas:
acerca das defesas apresentadas).
1.) Os cadastros processuais do Agravo de Petição apontam para a
Determina-se, portanto, a imediata suspensão de todo e qualquer
existência de 40 agravados, mas a sentença agravada (fls. 80/82)
ato executório sobre o bem imóvel objeto dos presentes Embargos
refere serem, na verdade, 41. Também se verifica que o sistema
de Terceiro, bem como a restituição dos autos à Origem para que
eletrônico registra que da sentença de fls. 80/82 expediram-se 41
sejam procedidas as regularizações e prestados os esclarecimentos
intimações na mesma data de sua prolação, ou seja, 30/11/2021.
ora requisitados por aquela d. Unidade Judiciária.
Dessa forma, o cadastro do presente recurso aparentemente
A parte autora, por seu turno, deverá ser intimada diretamente para
suprimiu a existência de um agravado.
prestar nos autos os esclarecimentos que a si competem, no prazo
2.) Consta à fl. 27 despacho para que os embargados sejam citados
já fixado, ficando desde logo advertida de que responderá pelas
para ofertar contestação no prazo legal, o que faz presumir que os
consequências processuais advindas de uma eventual omissão
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