TRT15 26/01/2023 - Pág. 3012 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3650/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023
Juiz do Trabalho Substituto
WARJ
3012
dias contados do cumprimento integral do acordo, sob pena de
execução.
Custas pelo empregador no importe de R$ 357,54 atribuídas sobre
Processo Nº HTE-0011869-28.2022.5.15.0007
REQUERENTES
SANDRA REGINA PONTES DOS
REIS
ADVOGADO
REGIS FERNANDO DAMIANUS DE
GODOY(OAB: 335543/SP)
ADVOGADO
Marcos Herminio Gonzales da
Silva(OAB: 224993/SP)
ADVOGADO
MARCOS HENRIQUE GONZALES DA
SILVA(OAB: 483554/SP)
REQUERENTES
MONACO INDUSTRIA DE PECAS DE
ALUMINIO LTDA - EPP
ADVOGADO
EMERSON ADAGOBERTO
PINHEIRO(OAB: 260122/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- SANDRA REGINA PONTES DOS REIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
o valor do acordo, a cargo da 2ª requerente, cujo recolhimento
deverá ser realizado no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
execução direta.
Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.
Intimem-se. Nada mais.
FABIO CAMERA CAPONE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0011164-30.2022.5.15.0007
JAQUELINE DE OLIVEIRA PEREIRA
DE JESUS
ADVOGADO
TARCISIO BROTAS
GONCALVES(OAB: 431105/SP)
RÉU
CASA DE CARNE MACHADO
AMERICANA LTDA
ADVOGADO
BRUNO HENRIQUE GUERRA(OAB:
355684/SP)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- CASA DE CARNE MACHADO AMERICANA LTDA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a142770
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Vistos, etc…
PODER JUDICIÁRIO
Trata-se de transação extrajudicial celebrada entre os requerentes
JUSTIÇA DO
SANDRA REGINA PONTES DOS REIS x MONACO INDUSTRIA
DE PECAS DE ALUMINIO LTDA - EPP, retratada no Id-c6f8425,
INTIMAÇÃO
para quitação das verbas discrimi1adas no respectivo termo,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f88922
decorrentes do término da relação laboral.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
A petição foi subscrita pelas partes, as quais se encontram
Vistos, etc…
regularmente representadas por advogados distintos, preservandoRetire-se o feito da pauta.
se, dessa maneira, a vontade livre e desembaraçada do
HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes, para que produza
trabalhador.
seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 831, parágrafo
Produzidas provas documentais.
único, da CLT.
Homologa-se, portanto, o acordo extrajudicial, uma vez que
O(a) reclamante está representado por advogado com poderes para
atendidas as exigências do art. 855-B e seguintes da CLT,
transigir.
verificando-se, ainda que os valores fixados são compatíveis com o
Eventual inadimplemento deverá ser comunicado em cinco dias da
tempo de trabalho e com as verbas transacionadas.
data prevista para o pagamento integral do acordo, sob pena de se
O(s) valore(s) decorrente(s) do acordo será(ão) depositado(s) na(s)
o ter por cumprido.
conta(s) bancária(s) informada(s) na exordial, sendo a cláusula
As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de
penal no importe e 10% do valor entabulado em caso de
natureza salarial deverão ser recolhidas no prazo legal e
inadimplemento ou mora.
comprovadas nos autos em até dez dias contados do cumprimento
Desnecessária a intimação da União em face do valor das
integral do acordo, sob pena de execução.
contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos
Desnecessária a intimação da União em face do valor das
termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda.
contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos
As contribuições previdenciárias discriminadas no TRCT deverão
termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda.
ser recolhidas no prazo legal e comprovadas nos autos em até dez
Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 500,00, atribuídas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195456