TRT15 13/12/2022 - Pág. 13991 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3618/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022
13991
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 796146c
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cfb4cc
proferido nos autos.
proferido nos autos.
DESPACHO
DESPACHO
Vistos.
Processo recebido do TRT em 24/11/2022.
Os valores já não se encontram na conta judicial, pois os alvarás já
A ação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em
foram pagos.
16/11/2022.
Conforme dados da autuação do presente processo, ora anexados
Custas isentas.
sob id. 68332a9, verifica-se que a advogada NATÁLIA encontra-se
No julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, o Supremo Tribunal
cadastrada como advogada do senhor CARLOS, e seu nome
Federal proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, julgou
constou no RPV de id. 71132e8.
parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para
Portanto, em tese, a liberação de valores estaria correta.
declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º,
De todo modo, considerando a informação ora trazida pelo
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte,
advogado JOÃO PAULO, determino a exclusão do nome da
os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente),
advogada NATÁLIA da representação do senhor CARLOS, bem
Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente
como determino à Ilustre Advogada NATÁLIA que, em 5 dias,
a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o
restitua, mediante depósito na conta bancária do Advogado
constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo
JOÃO PAULO, o valor equivocadamente liberado em seu nome.
Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro
SAO CARLOS/SP, 13 de dezembro de 2022
Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por
ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA CUESTA
videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”
Juíza do Trabalho Titular
Assim sendo e considerando a concessão dos benefícios da justiça
gratuita, bem como os termos do artigo 884, §5º, da CLT, inexigível
o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pela
parte autora.
Dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos.
SAO CARLOS/SP, 12 de dezembro de 2022
ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA CUESTA
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0010358-57.2020.5.15.0106
AUTOR
IARA BEATRIZ ELLIS TENCA
ADVOGADO
JOAO PAULO LOPES RIBEIRO(OAB:
269891/SP)
AUTOR
CARLOS ALBERTO TENCA JUNIOR
ADVOGADO
JOAO PAULO LOPES RIBEIRO(OAB:
269891/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE DOURADO
TERCEIRO
RAQUEL APARECIDA DE AZEVEDO
INTERESSADO
ADVOGADO
NATALIA MONTEIRO MIRANDA(OAB:
289378/SP)
PERITO
ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ATOrd-0010358-57.2020.5.15.0106
AUTOR
IARA BEATRIZ ELLIS TENCA
ADVOGADO
JOAO PAULO LOPES RIBEIRO(OAB:
269891/SP)
AUTOR
CARLOS ALBERTO TENCA JUNIOR
ADVOGADO
JOAO PAULO LOPES RIBEIRO(OAB:
269891/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE DOURADO
TERCEIRO
RAQUEL APARECIDA DE AZEVEDO
INTERESSADO
ADVOGADO
NATALIA MONTEIRO MIRANDA(OAB:
289378/SP)
PERITO
ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ALBERTO TENCA JUNIOR
- IARA BEATRIZ ELLIS TENCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
- RAQUEL APARECIDA DE AZEVEDO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 796146c
proferido nos autos.
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
Vistos.
JUSTIÇA DO
Os valores já não se encontram na conta judicial, pois os alvarás já
foram pagos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193271