TRT15 09/11/2022 - Pág. 167 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3595/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022
167
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
INTIMAÇÃO
Desnecessário o preparo.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19f8ee4
proferido nos autos.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Órgão Especial - Análise de Recurso
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Adicional de Periculosidade / Armazenamento de Líquido
Inflamável.
VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 7º, XXIII, DA CF/88; 193, I, DA CLT;
Processo: 0010707-57.2020.5.15.0107 AP
SÚMULA 364; OJ 385, DA SDI-I, DO C.TST
AGRAVANTE: PRISCILA RAMOS MONTAGNHANI
A v. decisão referente ao indeferimento do adicional de
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periculosidade é resultado da apreciação das provas (aplicação da
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Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com
as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da
adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento
Mantenho o despacho agravado.
vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos
contrarrazões.
do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
viabiliza o processamento do recurso.
do Trabalho.
CONCLUSÃO
Campinas, 08 de novembro de 2022
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Campinas-SP, 07 de novembro de 2022.
Desembargador Vice-Presidente Judicial
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/dich
Processo Nº AP-0010707-57.2020.5.15.0107
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
PRISCILA RAMOS MONTAGNHANI
ADVOGADO
JULIANO BENINI DOS SANTOS(OAB:
314508/SP)
AGRAVADO
HOT BEACH SUITES OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
SPE LTDA.
ADVOGADO
ANDREI RAIA FERRANTI(OAB:
164113/SP)
Relator
Processo Nº AP-0010707-57.2020.5.15.0107
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
PRISCILA RAMOS MONTAGNHANI
ADVOGADO
JULIANO BENINI DOS SANTOS(OAB:
314508/SP)
AGRAVADO
HOT BEACH SUITES OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
SPE LTDA.
ADVOGADO
ANDREI RAIA FERRANTI(OAB:
164113/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- PRISCILA RAMOS MONTAGNHANI
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- HOT BEACH SUITES OLIMPIA - EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO SPE LTDA.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19f8ee4
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191532