TRT15 15/06/2022 - Pág. 92 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3494/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
Magna Carta, com a centralidade que conferiu ao trabalho.
Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT
e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do C. TST.
92
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO JUNIOR DOS SANTOS
- GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem.
O C. TST firmou entendimentode que, restando infrutífera a
PODER JUDICIÁRIO
execução contra o devedor principal, basta que o devedor
JUSTIÇA DO
subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome
conste do título executivo judicial, para que haja o direcionamento
da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem
INTIMAÇÃO
em relação aos sócios da empresa devedora principal.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 968aebb
Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está
proferido nos autos.
em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
Órgão Especial - Análise de Recurso
TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1ª Turma, DEJT-06/09/13, AIRR-
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
963-10.2010.5.03.0079, 1ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-17510068.2008.5.06.0010, 2ª Turma, DEJT-24/05/13, AIRR-2470092.2007.5.02.0461, 3ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-22100-
Processo: 0010738-92.2020.5.15.0102 RORSum
25.2009.5.15.0087, 4ª Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-1864-
RECORRENTE: FABIO JUNIOR DOS SANTOS, GE ENERGIAS
63.2010.5.11.0011, 5ª Turma, DEJT-07/12/12, RR-182-
RENOVAVEIS LTDA.
89.2012.5.03.0152, 6ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-962-
RECORRIDO: FABIO JUNIOR DOS SANTOS, GE ENERGIAS
33.2011.5.09.0011, 7ª Turma, DEJT-23/08/13 e RR-1260-
RENOVAVEIS LTDA.
66.2012.5.03.0040, 8ª Turma, DEJT-30/08/13).
Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
Mantenho o despacho agravado.
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.
CONCLUSÃO
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
do Trabalho.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 13 de junho de 2022.
Campinas, 14 de junho de 2022
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/mzs
Processo Nº RORSum-0010738-92.2020.5.15.0102
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
FABIO JUNIOR DOS SANTOS
ADVOGADO
ALEXANDRE MORGADO RUIZ(OAB:
199296/SP)
RECORRENTE
GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
RECORRIDO
FABIO JUNIOR DOS SANTOS
ADVOGADO
ALEXANDRE MORGADO RUIZ(OAB:
199296/SP)
RECORRIDO
GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.
Processo Nº RORSum-0010738-92.2020.5.15.0102
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
FABIO JUNIOR DOS SANTOS
ADVOGADO
ALEXANDRE MORGADO RUIZ(OAB:
199296/SP)
RECORRENTE
GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
RECORRIDO
FABIO JUNIOR DOS SANTOS
ADVOGADO
ALEXANDRE MORGADO RUIZ(OAB:
199296/SP)
RECORRIDO
GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184106