TRT15 09/03/2022 - Pág. 10327 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3428/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022
10327
Ficam desde jáciente de quea Caixa EconômicaFederal e
98e6cd7.
oBanco do BrasilS/A não cobram tarifas paratransferências
Diante da manifestação de vontade das partes, homologo o acordo
dentro damesma instituição financeira, no entanto,transferências
para que produza seus efeitos legais.
para outros bancossão passíveis de tarifas.
Pendente de pagamento de honorários periciais, contribuições
No silêncio, expeçaa Secretaria guiade retirada judicial,desde
previdenciárias e custas processuais. Trata-se de créditos de
já advertindo-se aspartes beneficiárias de que, após tal
terceiros, portanto, não podem ser objeto de transação entre os
providência, eventual pedido de transferência não será apreciado.
acordantes.
BOTUCATU/SP, 09 de março de 2022
Em relação às contribuições previdenciárias deverá ser observada
RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI
aOrientação Jurisprudencial nº 376 da SDI-1 do TST:“É devida a
Juíza do Trabalho Titular
contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e
homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial,
Processo Nº ATOrd-0001979-94.2011.5.15.0025
AUTOR
WILSON SIQUEIRA
ADVOGADO
LUCIANO ROGERIO
QUESSADA(OAB: 229824/SP)
AUTOR
LEANDRO DE OLIVEIRA PONTES
ADVOGADO
GABRIEL SCATIGNA(OAB:
185234/SP)
AUTOR
ZENAIDO DA SILVA LIMA
ADVOGADO
GABRIEL SCATIGNA(OAB:
185234/SP)
AUTOR
LOURIVALDO DE JESUS
ADVOGADO
GABRIEL SCATIGNA(OAB:
185234/SP)
RÉU
JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS
RÉU
JOSE MODESTINO AMBROSIO DA
SILVA
ADVOGADO
ADIB AYUB FILHO(OAB: 51705/SP)
RÉU
CENTER FLORA COMERCIO DE
MADEIRAS E SERVICOS
FLORESTAIS LTDA - EPP
ADVOGADO
ADIB AYUB FILHO(OAB: 51705/SP)
ADVOGADO
LUCIANO AUGUSTO FERNANDES
FILHO(OAB: 258201/SP)
TERCEIRO
JOAO BATISTA AMBROZIO DA
INTERESSADO
SILVA
ADVOGADO
LUCIANO AUGUSTO FERNANDES
FILHO(OAB: 258201/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTER FLORA COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS
FLORESTAIS LTDA - EPP
- JOSE MODESTINO AMBROSIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7009856
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos.
O reclamante Wilson Siqueira e o terceiro interessado João Batista
Ambrozio da Silva transigiram pelo valor líquido de R$ 36.000,00,
nas condições estabelecidas na petição apresentada no protocolo id
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179384
respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de
natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória
e as parcelas objeto do acordo”.
Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente em
conta corrente do perito; as custas processuais, recolhidas em guia
própria GRU, e as contribuições previdenciárias em guia própria
GPS. Todos devidamente atualizados até a data do efetivo
pagamento, no prazo de 30 dias.
Considerando-se que o acordo não abrange os demais
reclamantes, indefiro a liberação da penhora.
Aguarde-se o cumprimento do mandado de avaliação.
Intimem-se.
BOTUCATU/SP, 09 de março de 2022.
RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI
Juíza do Trabalho Titular
AUG
Processo Nº ATOrd-0001979-94.2011.5.15.0025
AUTOR
WILSON SIQUEIRA
ADVOGADO
LUCIANO ROGERIO
QUESSADA(OAB: 229824/SP)
AUTOR
LEANDRO DE OLIVEIRA PONTES
ADVOGADO
GABRIEL SCATIGNA(OAB:
185234/SP)
AUTOR
ZENAIDO DA SILVA LIMA
ADVOGADO
GABRIEL SCATIGNA(OAB:
185234/SP)
AUTOR
LOURIVALDO DE JESUS
ADVOGADO
GABRIEL SCATIGNA(OAB:
185234/SP)
RÉU
JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS
RÉU
JOSE MODESTINO AMBROSIO DA
SILVA
ADVOGADO
ADIB AYUB FILHO(OAB: 51705/SP)
RÉU
CENTER FLORA COMERCIO DE
MADEIRAS E SERVICOS
FLORESTAIS LTDA - EPP
ADVOGADO
ADIB AYUB FILHO(OAB: 51705/SP)
ADVOGADO
LUCIANO AUGUSTO FERNANDES
FILHO(OAB: 258201/SP)
TERCEIRO
JOAO BATISTA AMBROZIO DA
INTERESSADO
SILVA
ADVOGADO
LUCIANO AUGUSTO FERNANDES
FILHO(OAB: 258201/SP)